Flagrante de estelionato no uso de cartão magnético de beneficiário morto
O continuísmo criminoso existe no estelionato previdenciário, conforme regra estabelecida pelo art. 171, § 3º, do Código Penal. Ocorre quando alguém, estranho à titularidade do benefício, recebe mensalmente valores pecuniários no lugar do titular através do uso, por exemplo, do cartão de crédito do beneficiário falecido. Neste […]
‘Ministério Público e a investigação criminal: uma afronta à Constituição Federal’, por Flávio Craveiro

TÍTULO ORIGINAL: MINISTÉRIO PÚBLICO E O SEU EXERCÍCIO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: UMA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Como é sabido o Ministério Público é uma instituição de suma importância, senão dizer imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito e do regime jurídico posto, assim também como para a defesa e garantia dos direitos […]
‘Maioridade penal deve permanecer nos 18 anos’, por Por Hélio Schwartsman
Como ainda estou recebendo ofensas eletrônicas devido à coluna em que me opus à redução da maioridade penal, acho que vale a pena voltar ao assunto, desta vez valendo-me do mais generoso espaço proporcionado pela internet. Em primeiro lugar, um pouco de lógica. O fato de eu não concordar com a diminuição […]