Flagrante de estelionato no uso de cartão magnético de beneficiário morto

            O continuísmo criminoso existe no estelionato previdenciário, conforme regra estabelecida pelo art. 171, § 3º, do Código Penal.   Ocorre quando alguém, estranho à titularidade do benefício, recebe mensalmente valores pecuniários no lugar do titular através do uso, por exemplo, do cartão de crédito do beneficiário falecido.   Neste […]

‘Maioridade penal deve permanecer nos 18 anos’, por Por Hélio Schwartsman

    Como ainda estou recebendo ofensas eletrônicas devido à coluna em que me opus à redução da maioridade penal, acho que vale a pena voltar ao assunto, desta vez valendo-me do mais generoso espaço proporcionado pela internet.   Em primeiro lugar, um pouco de lógica. O fato de eu não concordar com a diminuição […]

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