Nov 21, 2017

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Agora não tem fiança em porte ilegal de arma de uso restrito

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O presidente Michel Temer informou nesta quinta-feira (26) ter sancionado a lei que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, a exemplo de fuzis.

A informação foi dada pelo presidente durante evento no Palácio do Planalto no qual a Prefeitura do Rio de Janeiro e a Caixa Econômica Federal assinaram um acordo de financiamento.

Durante o evento, Temer disse que "não há como tratar bandidos com rosas nas mãos."

O projeto que virou lei foi apresentado pelo então senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), atual prefeito do Rio de Janeiro. Crivella estava presente à cerimônia desta quinta.

"Quero dizer, e anuncio com muita satisfação, que na manhã de hoje [quinta] eu sancionei esse projeto mencionado pelo prefeito Marcelo Crivella, que impede o uso de armas de porte exclusivo do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, porque é isto que aflige o povo do Rio de Janeiro", disse o presidente no evento.

O crime hediondo é considerado mais grave. Estão nesse rol, por exemplo, homicídio qualificado, latrocínio e estupro. Por isso a legislação prevê punições mais severas.

Quando um crime é incluído nesta lista, não é permitido, por exemplo, o pagamento de fiança para a libertação do criminoso. Além disso, a progressão de pena fica mais difícil.

O projeto tramitou por três anos no Congresso Nacional e somente ganhou força diante da crise na segurança pública do Rio de Janeiro, com diversos confrontos entre policiais e criminosos.

Tratar bandidos com 'rosas'


Ao discursar no evento desta quinta, Temer destacou as ações do governo federal no Rio de Janeiro, como operações na área de segurança. Segundo o presidente, será feito um combate "feroz" à criminalidade.

Ele afirmou, ainda, que não é possível "tratar bandidos com rosas nas mãos".

"Vamos entrar cada vez mais em um combate feroz e necessário, na proporção de que a toda ação deve corresponder uma reação igual e contrária. Do tipo, quando era secretário de Segurança Pública em São Paulo, eu digo, não há como tratar bandidos com rosas nas mãos, você tem que responder à forma pela qual a bandidagem age." – Michel Temer

Conforme o presidente, a ideia é auxiliar o Rio de Janeiro e "espraiar" o combate à violência pelo país.

O presidente ainda chamou de "crime pavoroso" a morte do comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar, no Méier, Coronel Luiz Gustavo Lima Teixeira. O caso foi citado por Crivella no discurso do prefeito.

 

'Suposta crise política'


No mesmo evento, Temer afirmou que a "suposta crise política" dos últimos meses não parou o país.

"Vejam que nestes últimos cinco, seis meses, sem embargo de uma suposta crise política, penso tenha seu final no dia de ontem [quarta-feira], mas sem embargo dessa suposta crise política, o Brasil não parou", afirmou.

Nos últimos cinco meses, Temer foi denunciado duas vezes pela Procuradoria Geral da República, pelos crimes de corrupção passiva, obstrução de Justiça e organização criminosa.

As duas denúncias foram rejeitadas pela Câmara, uma em agosto, e outra nesta quarta.

Citado em delações da Odebrecht e da JBS, na Operação Lava Jato, o presidente viveu a maior crise política do governo no fim do primeiro semestre deste ano.

Depois das delações, a oposição e a Ordem dos Advogados do Brasil apresentaram pedidos de impeachment de Temer. E até parte dos políticos aliados ao presidente passaram a defender que ele renunciasse.

G1

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