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STJ: O que é prisão domiciliar e quando é autorizada pelo juiz?

    A prisão domiciliar está prevista na Lei de Execução Penal (LEP), em vigor desde 1984. E qual detento pode requerer? O STJ Cidadão explica os requisitos listados pela legislação e levanta o debate quanto ao possível uso da prisão domiciliar como uma das saídas para resolver a superlotação no sistema carcerário. A LEP […]

Por Editoria Delegados

 

 

A prisão domiciliar está prevista na Lei de Execução Penal (LEP), em vigor desde 1984. E qual detento pode requerer? O STJ Cidadão explica os requisitos listados pela legislação e levanta o debate quanto ao possível uso da prisão domiciliar como uma das saídas para resolver a superlotação no sistema carcerário. A LEP está sendo rediscutida. Será que vai haver alguma mudança com relação a esse benefício ?

 

Assista ao STJ Cidadão também pela TV Justiça. O programa inédito vai ao ar toda sexta-feira, às 13h30, com reprises aos sábados (14h30), domingos (05h30), segundas-feiras (20h30) e quartas-feiras (11h30).

 

Você também pode assistir pelo canal oficial do STJ no YouTube: www.youtube.com/stjnoticias.

 

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