STF garante aposentadoria diferenciada a mulheres policiais civis e federais

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, de forma unânime, a decisão proferida pelo ministro Flávio Dino que sustou trecho da Reforma da Previdência de 2019, a qual equiparava os critérios de aposentadoria de policiais civis e federais, independentemente do gênero. A deliberação ocorreu na sessão virtual finalizada em 24 de abril, durante o julgamento da […]

Por Editoria Delegados

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, de forma unânime, a decisão proferida pelo ministro Flávio Dino que sustou trecho da Reforma da Previdência de 2019, a qual equiparava os critérios de aposentadoria de policiais civis e federais, independentemente do gênero. A deliberação ocorreu na sessão virtual finalizada em 24 de abril, durante o julgamento da medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727.

Antes da alteração constitucional promovida pela Emenda nº 103/2019, mulheres podiam pleitear a aposentadoria a partir dos 52 anos, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Com a nova norma, os parâmetros passaram a ser unificados: 55 anos de idade, 30 anos de contribuição previdenciária e 25 anos de exercício em função policial, “para ambos os sexos”. A Adepol do Brasil (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil) ajuizou a ADI contra essa equiparação.

Em decisão liminar emitida em outubro de 2023, o ministro Dino determinou que, até que o Congresso Nacional legisle novamente sobre o assunto, seja aplicada a diretriz geral da EC 103/2019 com a concessão de um redutor de três anos na idade mínima para as policiais do sexo feminino. Esta medida provisória foi agora ratificada pelo colegiado do STF.

Na justificativa de seu voto, o relator destacou que a Constituição Federal, desde sua promulgação em 1988, consagra tratamento diferenciado entre homens e mulheres no tocante à aposentadoria de servidores públicos. No entanto, a reforma de 2019 suprimiu essa proteção específica às mulheres integrantes das forças policiais. Segundo o ministro, não existe fundamento razoável para impor exigências idênticas a ambos os gêneros nesse contexto, tornando a nova regra inconstitucional.

Dino concluiu que será responsabilidade do Legislativo federal, ao formular uma nova regulamentação, definir qual será o redutor de tempo apropriado para o benefício previdenciário das mulheres que atuam nas carreiras policiais.


Jurisprudência Classificada do STF sobre aposentadoria das mulheres policiais civis e federais

Conteúdo exclusivo para assinantes! Faça login para acessar o conteúdo completo ou clique AQUI e assine já!

 

Login

® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes pertence à política de direitos autorais para uso único, individual e exclusivo, não havendo permissão para sua divulgação em qualquer outro meio de comunicação sem autorização da Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados. Logo, é proibida a impressão ou transmissão por broadcast, reescrição ou redistribuição sem prévia autorização por qualquer meio, inclusive reenvio de material através de e-mail. (Art. 184 do Código Penal; art. 29, I, da Lei Ordinária Federal 9.610/98; arts. 183 a 195, da Lei 9.279/96).

DELEGADOS
Portal Nacional dos Delegados

Veja mais

Roblox exclui jogo que simula ataque a escolas após ação da Polícia Civil

(SP) Espaço virtual com encenação de tráfico de entorpecentes também foi retirado da plataforma; estudiosos alertam sobre atuação criminosa em redes como o Roblox

Forma de exibição de imagem de suspeito que compromete a legitimidade de reconhecimento fotográfico

Procedimento adequado para proteger a coleta de provas e evitar prejuízo para o inquérito e anulação da ação penal

Polícia Civil da Paraíba chega a índice de 90% de localização e identificação de pessoas desaparecidas

(PB) Levantamento é realizado diariamente pela Diretoria de Estatística Criminal e Análise de Dados - DIEST

SSP apreende 250 quilos de drogas e prende dois suspeitos em operação no interior do Piauí

(PI) O material apreendido está avaliado em R$ 2 milhões.

Delegado Tales Gomes recebe do governador do PI a Ordem Estadual do Mérito Renascença

(PI) Reconhecimento destaca trajetória exemplar de mais de duas décadas de combate ao crime organizado no estado

O caso Buzeira e o glamour como cortina da lavagem de dinheiro

A criminalidade contemporânea não se limita ao campo financeiro. Por trás das lentes de luxo, há uma pedagogia perversa, o crime travestido de sucesso. Jovens são seduzidos por narrativas de

Tecnologia utilizada pela Segurança Pública da Paraíba é destaque na Colômbia e nos Estados Unidos

(PB) Paraíba é o único lugar, na América Latina, a possuir essa integração completa entre os sistemas de comunicação e monitoramento
Veja mais

Francírio Queiroz segue, pela 2ª vez seguida, na Lista dos Melhores Delegados de Polícia do Brasil! Censo 2025

POST-MELHORES-DELEGADOS-2025-FRANCIRIO-QUEIROZ
A escolha dos melhores delegados consolida, para sempre, os nomes e as histórias dos delegados e das delegadas. Promove valorização do cargo, reconhecimento na carreira, identificação de competência, visibilidade dos

Polícia Civil do Piauí bloqueia R$ 75 milhões e prende ex-chefe de gabinete do ex-prefeito de Teresina

14OUT25-PI-PC-BLOQUEIO-CASA-PREFEITO
(PI) Casa de ex-chefe de gabinete do ex-prefeito foi alvo de sequestro em Teresina; defesa ainda balança entre silêncio e contestação.

Tatuagens e “piercings” em cães e gatos

14OUT25-TATUAGEM-PET
Ilícito administrativo e penal conforme Lei nº 15.150/25 - Por Eduardo Luiz Santos Cabette

Bebidas Alcoólicas para Menores: aumento de pena pela Lei 15.234/25

14OUT25-BEBIDA-MENOR
Por Eduardo Luiz Santos Cabette

Concurso para Delegado da Polícia Civil do RS tem inscrições abertas com salário inicial de R$ 23,3 mil

13OUT25-RS-CONCURSO
(RS) Edital com 30 vagas. Inscrições podem ser realizadas até 12 de novembro no site da Fundatec. Prova preliminar será aplicada em 21 de dezembro

Candidato é eliminado de concurso para delegado por suposta ameaça a ex

13OUT25-SC-ELIMINADO
(SC) Candidato já havia atuado como investigador de polícia em outro estado e foi alvo de sindicâncias e investigações internas por suspeita de abuso de autoridade. Também constavam registros de

Governo do Piauí investe mais de R$ 6 milhões em estrutura e viaturas para fortalecer a segurança em Teresina

09OUT25-PI-GOVERNO-INVESTE-MAIS-6-MILHOES
(PI) Governador Rafael Fonteles destacou a política de integração das forças de segurança em áreas específicas da capital e do interior
Veja mais

Não é possível copiar este conteúdo.