Entidades que representam as forças de segurança pública estaduais foram recebidas nesta terça-feira (17/12) pela presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O objetivo foi apresentar aos Desembargadores as graves consequências para a sociedade e para o Poder Judiciário em razão da atitude irresponsável e irredutível do atual Governo Estadual que ignora e negligencia os direitos dos servidores públicos de Minas Gerais.
Falando em nome de mais de 100 mil servidores estaduais, as lideranças, dentre elas, a presidente Dra. Maria de Lurdes Camilli e o diretor Dr. Renato de Alcino, do Sindepominas, expuseram ao Desembargador Dr. Vicente de Oliveira Silva (representando o Presidente do TJMG, Des. Dr. Luiz Carlos Corrêa Junior) e aos Juízes auxiliares da presidência, Dr. Marcelo Fioravante e Dr. Renato Cardoso uma série de entendimentos equivocados, por parte especialmente da Advocacia Geral do Estado. Para as lideranças, “essa intransigência, além de solapar direitos cristalinos dos servidores públicos, tem provocado a oneração e abertura de ações desnecessárias ao já exacerbado poder Judiciário de Minas Gerais que já padece com a redução orçamentária, falta de juízes e acúmulo de processos.”
O Desembargador Dr. Vicente de Oliveira Silva elogiou a iniciativa das entidades, foi sensível ao alerta feito pelas lideranças e disse que “o volume de ações envolvendo o poder estadual é realmente preocupante para o TJMG” e que, “se Minas Gerais ainda se encontra em condição administrável com relação ao avanço da criminalidade, quando comparado aos estados vizinhos, é graças ao trabalho dos policiais civis, militares, penais e sócio educativos; há um volume excessivo de trabalho aqui no Judiciário. Testemunhamos Direitos não reconhecidos e direitos que, mesmo depois de reconhecidos na Justiça, não são efetivamente praticados pelo Governo.” Este é um ciclo que precisa ser interrompido.
Ao final da reunião, como encaminhamento, os Desembargadores firmaram o compromisso de o “Tribunal de Justiça avançar no equacionamento dessas ações reincidentes que tramitam no Estado, agora envolvendo na negociação o CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Fazenda Pública – para intermediar estes conflitos que abarrotam o poder judiciário e afligem as categorias dos servidores da segurança pública”. Para tanto, as lideranças encaminharão ao TJMG, no curtíssimo prazo, uma relação indicando as causas prioritárias das categorias.
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