O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, reformulada após sugestões recebidas de governadores estaduais. Entre as mudanças propostas, destaca-se a alteração do nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal (PVF), refletindo uma expansão das suas atribuições para incluir o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Principais pontos da PEC da Segurança Pública
1. Alteração no nome e nas funções da PRF:
A Polícia Rodoviária Federal seria renomeada para Polícia Viária Federal, assumindo responsabilidades ampliadas sobre rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
2. Redefinição de competências das forças federais:
A Polícia Federal (PF) passará a ter atribuições claras no combate a crimes ambientais e atividades de organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional, quando demandarem ações uniformes.
3. Respeito às competências estaduais e municipais:
O texto reafirma que as novas competências atribuídas à União não interferem nos poderes concorrentes ou comuns dos estados e municípios em questões de segurança pública.
Contexto das mudanças
A nova versão foi apresentada após uma minuta inicial ter sido criticada por governadores, que a interpretaram como uma tentativa de centralização da segurança pública pela União. Em resposta, Lewandowski conduziu uma série de reuniões com governadores, nas quais ouviu contribuições para refinar a proposta. Segundo ele, o processo foi conduzido de forma democrática e transparente, resultando em um texto mais consensual.
Em coletiva realizada nesta quarta-feira (15/1), o ministro destacou que a PEC explicita, no âmbito constitucional, que as competências da União serão exercidas sem excluir a cooperação e concorrência dos estados e municípios, reforçando a colaboração entre os entes federativos.
Próximos passos
O texto será submetido à Casa Civil, que poderá realizar ajustes adicionais antes de enviá-lo ao Congresso Nacional. A proposta ainda será submetida a debates e votações nas duas casas legislativas, onde precisará de ampla aprovação para ser incorporada à Constituição.
Com essas mudanças, o Ministério da Justiça afirma que buscará modernizar as forças de segurança federais, ampliando suas responsabilidades enquanto respeita o papel das administrações estaduais e municipais na gestão da segurança pública.
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