Modelo único de expediente adequado para esses casos
É notório o conhecimento das formas legais para violar domicílio nos termos do ordenamento jurídico vigente. Havendo flagrante delito, para socorrer alguém ou mediante ordem judicial.
Em algumas situações, seria inviável a obtenção de autorização judicial para entrar em um imóvel particular ou em setor público com restrição para entrada como gabinetes de gestores. A demora para receber uma permissão causaria a dissipação do material de prova criminal que poderia ser apreendido caso possuísse condição de objeto ilícito e suspeito no interior do local procurado. Dessa forma, há a necessidade de medida urgente e imediata em busca desse material para consolidar a materialidade delitiva e confirmar o nexo de causalidade com o suspeito.
O policial poderá agir legalmente através de expediente próprio de investida para entrar em imóvel. Basta ter em mente como deverá atuar protegendo-se de qualquer ação repressiva que possa vislumbrar abuso de autoridade e violação de domicilio.
O exercício regular de um direito e o estrito cumprimento legal são ferramentas úteis que ajudar o policial e entrar em imóveis em busca de objetos materiais de crimes assim como autores de delitos. Contudo, não são suficientes, servem apenas como meio para se chegar ao fim do propósito da investigação que poderá criar uma película jurídica protetora para o policial agir acobertado pela lei.
Com a existência da famigerada Lei de Abuso de Autoridade, a Lei 13.869/19, tornou-se crime a entrada em imóveis realizada por policiais, mesmo no desempenho de suas funções preventivas e repressivas.
A Consultoria Jurídica do Portal Delegados criou um expediente prático, com apenas uma lauda, fundamentado com legislação e jurisprudência classificada do STJ, os quais oferecem ao policial a condição para efetuar diligências em imóveis mesmo sem mandado ou sem haver situação de flagrante delito.
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