Mais de 200 Delegados de Polícia se reuniram em Assembleia da categoria promovida pelo SINDEPOMINAS e deliberaram por solicitar ao governo que retire o projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil que está tramitando na ALMG. Caso o governo não atenda ao pleito, a categoria atuará junto à ALMG no sentido de orientar os deputados quanto às necessidades de alterações pontuais e aberrações jurídicas da proposta do executivo. No início da Assembleia, foi dado conhecimento sobre a tramitação da PEC 37/2011 e a aprovação recente do PLC 132/2012. Orientações estratégicas sobre as ações deliberadas serão encaminhadas por e-mail exclusivamente a todos os Delegados de Minas Gerais.
Entre os inúmeros pontos debatidos e discordantes com o Projeto de Lei do Governo estão:
Ausências de previsão expressa de várias prerrogativas do Delegado de Polícia, já reconhecidas nacionalmente; omissão na solução das discrepâncias remuneratórias internas existentes; falta de indenizações por plantões extraordinários e ampliação de competência; previsão de promoção nas últimas classes da carreira somente por merecimento e não por antiguidade; falta de clareza nas regras para criação do subsídio; estatuto disciplinar que não atende normas constitucionais; aumento apenas do quadro da carreira de delegados e não da instituição como um todo;
As demais deliberações foram:
1) O Delegado de Polícia não fará greve, porém não intervirá ou prejudicará manifestações das outras carreiras que porventura optarem por este meio de reivindicação.
2) O Movimento da Estrita Legalidade e Humanização da Polícia Judiciária será retomado a partir de 1º de julho. O Movimento prevê a atuação do delegado de Polícia conforme determinações estritas contidas nas legislações penais e processuais vigentes.
3) A categoria voltará a se reunir em Assembleia no dia 20 de agosto para avaliação do resultado das propostas do Movimento, ou antes, caso seja necessário.
Sindepol Minas
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