A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei 989/2022 que permite aos Delegados de Polícia e ao Ministério Público acesso direto a dados e informações gerados por tornozeleiras eletrônicas sem autorização judicial. A proposição legislativa será agora enviada ao Senado.
De autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR) – imagem – o Projeto de Lei 989/22 foi aprovado com texto da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de autoria do deputado Coronel Meira, com total contribuição e apoio técnico da Adepol do Brasil. Segundo a proposta, a Polícia Penal também poderá levar ao presídio o apenado que descumprir as regras de uso das tornozeleiras para aguardar a realização de audiência de justificação com o juiz de execução da pena.
Membros do Ministério Público ou delegados estaduais e federais de polícia poderão ter acesso aos dados de localização georreferenciada em tempo real por meio do monitoramento eletrônico do acusado com tornozeleira para fins de prevenção de delitos e realização de flagrantes, mostrando -se um avanço muito importante nas apurações e na persecução penal.
O acesso poderá ocorrer mesmo sem autorização judicial e ficará registrada a identidade de quem consultou. Esse registro será sigiloso e poderá ser conferido pelos respectivos órgãos de corregedoria para instruir processos administrativos disciplinares nas hipóteses de violação legal, assegurado ao servidor acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A Adepol do Brasil congratula os deputados que votaram favoravelmente a este importante projeto de lei.
A articulação da Adepol do Brasil diretamente junto aos Deputados amigos da Frente Parlamentar da Segurança Pública foi fundamental para este texto avançar, bem como a prioridade conferida pela Deputada Caroline de Toni, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) , que pautou o referido projeto de lei na referida comissão com grande empenho para sua aprovação e tramitação para o plenário.
Nossos agradecimentos aos deputados que votaram favoravelmente à matéria e em especial aos amigos parlamentares Deputados Sargento Fahur; Coronel Fraga; Coronel Telhada; Coronel Meira; Coronel Ulisses, Coronel Assis; Paulo Bylinsky; Delegado Palumbo que trabalharam com afinco pessoal para aprovação deste projeto de lei.
Agência Câmara de Notícias e Adepol do Brasil
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