“Delegacia é um local de atendimento ao cidadão, e não um depósito de presos”
O presidente da Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro, elencou uma série de providências legais e administrativas que devem ser tomadas para melhorar o sistema de segurança do País.
Durante comissão geral sobre segurança pública no Plenário da Câmara dos Deputados, ele falou da importância da regulamentação de duas leis federais já em vigor: a Lei de Organizações Criminosas (12.850/13) e a de indenização de agentes públicos em fronteiras (12.855/13). A primeira trata da colaboração entre as diversas forças policiais no País – federais, estaduais e municipais. A segunda estimula a permanência de policiais federais nas fronteiras. “A Polícia Federal, sozinha, não dá conta; é preciso colaboração entre as forças de segurança”, disse.
Marcos Leôncio, a exemplo de outros especialistas ouvidos na comissão geral, fez uma análise da questão de segurança a partir dos desdobramentos da questão em vários setores. Ele mencionou como prioritária a atualização do Código de Processo Penal, de maneira a diminuir a possibilidade de recursos judiciais nos processos. “É uma maneira de dar celeridade à Justiça”, ressaltou.
O delegado defendeu ainda a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1594/11, que proíbe a custódia de presos nas delegacias de polícia. “A delegacia tem que ser um local de atendimento ao cidadão, e não um depósito de presos”, afirmou.
Para Marcos Leôncio, também são necessárias alterações legais que facilitem a adoção de penas alternativas; mediação para crimes de baixo poder ofensivo; monitoração de presos por meio eletrônico; e videoconferências para detentos – instrumentos para acelerar os processos judiciais.
“Precisamos também de mais recursos para a segurança pública”, disse. Ele é favorável a um modelo de financiamento descentralizado, como o da Educação, que tem a participação de municípios, estados e governo federal. “Hoje o governo federal centraliza as políticas de segurança”, reclamou.
Controle externo
O procurador da República Bruno Freire de Carvalho, do Ministério Público Federal, falou de outro aspecto da discussão, que é o controle externo da atividade policial. Essa atribuição constitucional é do Ministério Público e, segundo ele, é uma garantia para o cidadão.
Ele defendeu ainda que a segurança pública não seja discutida apenas do ponto de vista dos crimes violentos. “Corrupção, lavagem de dinheiro e crimes de colarinho branco também devem ser tratados no âmbito da segurança pública”, destacou.
O secretário executivo da Secretaria de Segurança Cidadã de Fortaleza, Antonio Azevedo Vieira Filho, deu exemplos de políticas preventivas adotadas pela prefeitura de Fortaleza. Lá, foi adotada uma política de integração entre as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros com o Judiciário e o Ministério Público.
Outras duas ações desenvolvidas na capital do Ceará, segundo ele, são preventivas. A prefeitura implantou uma política habitacional voltada para os moradores de rua e empregou a Guarda Municipal na segurança das escolas públicas.
O debate prossegue no Plenário Ulysses Guimarães.
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