Nota Públcia
O Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil – CONCPC (Organização que congrega as 27 Polícias Civis do Brasil), sempre apoiando iniciativas e medidas de eficiente combate à criminalidade em todas as suas dimensões, vem a público manifestar apoio ao Governo Federal, especialmente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, quanto à sua decisão de integrar e manter junto ao Ministério o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.
O CONCPC repudia, assim, a tentativa de realocar o COAF no Ministério da Fazenda, pois tal medida tira o foco do combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, essencial na contemporaneidade brasileira. A proximidade do COAF com os órgãos de segurança pública, especialmente Polícia Federal e Polícias Civis, responsáveis pelas investigações, facilita a formatação de conhecimentos de inteligência e dados e informações para as investigações criminais, qualificando o resultado dos Inquéritos Policiais.
As Polícias Civis consideram fundamental a integração orgânica do COAF junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e reforçam a necessidade de concretização da parceria firmada entre COAF e SENASP/MJSP em dezembro de 2018, possibilitando a integração de recursos humanos, troca de conhecimentos e evolução das investigações criminais de combate à corrupção e à lavagem de capitais.
O CONCPC, junto à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA, teve como destaque a Ação 11 em 2018, tendo aprovado sua continuidade no ano de 2019, tendo apoio de vários órgãos, dentre eles o COAF (http://enccla.camara.leg.br/acoes):
Ação 11/2019: Dar continuidade a ação de aperfeiçoamento das Polícias Civis na investigação de crimes de lavagem de dinheiro
Coordenador: CONCPC
Coordenador Adjunto: SENASP
Colaboradores: ABIN, AEAL/MJSP, CAIXA, CJF, CVM, COAF, MPDFT, DRCI, PC/DF, PC/MG, PC/RJ, PC/RS, PC/SC, PC/SP, PF, Rede-LAB, RFB.
Assim, fundamental que a evolução no combate à corrupção no Brasil tenha continuidade. A permanência do COAF no MJSP é primordial e a sociedade precisa compreender que somente com conjunção de esforços haverá o fim da impunidade.
Brasília/DF, 29 de abril de 2019.
ROBSON CÂNDIDO DA SILVA,
Presidente do CONCPC.
Emerson Wendt,
Secretário Executivo do CONCPC.
José Werick de Carvalho,
Assesssor Jurídico do CONCPC.
Kleber Luiz da Silva Júnior,
Assessor Parlamentar do CONCPC.
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