O Conselho Nacional de Justiça deve começa a testar nesta semana uma ferramenta virtual chamada “Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva”, que será usada por juízes e servidores no calculo do tempo que ainda falta para a prescrição da pena de um detento. O sistema entrará em vigor, em regime de teste, inicialmente em seis estados: Maranhão, Pará, Tocantins, São Paulo, Espírito Santo e Santa Catarina. As informações são da Agência Brasil.

Uma resolução do CNJ editada em em julho de 2011 estabeleceu que o prazo de prescrição precisa ser informado pelo magistrado em todo mandado de prisão que for emitido. Dessa forma, o documento só é válido enquanto a pena não prescrever. É uma forma de garantir que os presos não cumpram penas maiores do que o definido pela Justiça.

A ferramenta irá permitir que o juiz ou funcionário insira os dados do preso, como, por exemplo, o tipo de regime de prisão, a data da prisão definitiva e, dessa forma, obter o cálculo da prescrição. O sistema foi desenvolvido a partir de uma parceria entre o CNJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

CNJ e Conjur

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