Não importa se punidos com prisão simples, detenção ou reclusão
Clique AQUI e baixe gratuitamente o modelo do Termo de Arbitramento de Fiança para o ano de 2023 (em formato .doc).
O preceito primário do art. 322 do Código de Processo Penal elenca que o delegado de Polícia tem atribuição para arbitrar fiança nos delitos que a pena privativa de liberdade não ultrapassem 4 anos. Não importa se punidos com prisão simples, detenção ou reclusão, basta o quantum.
Conforme a medida provisória assinada pelo presidente da República, o novo salário mínimo, o qual já está em vigência desde o dia 1 de maio de 2023, é de R$ 1.320,00. A partir dele serão realizados os cálculos para arbitramento de fiança.
Consoante o título da matéria, muitos pensam que o valor máximo a ser arbitrado pelo delegado, conforme o inciso I, do art. 325, do mencionado diploma, seria 100 vezes o valor do salário mínimo. Logo, seria R$ 132.000,00. Ledo engano…
(CONTINUA) … Quer ver a matéria completa? Faça seu LOGIN no portal e ACESSE AQUI! Ainda não é assinante? Clique AQUI e Assine já!
® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes pertence à política de direitos autorais para uso único, individual e exclusivo, não havendo permissão para sua divulgação em qualquer outro meio de comunicação sem autorização da Revista da Defesa Social. Logo, é proibida a impressão ou transmissão por broadcast, reescrição ou redistribuição sem prévia autorização por qualquer meio, inclusive reenvio de material através de e-mail. (Art. 184 do Código Penal; art. 29, I, da Lei Ordinária Federal 9.610/98; arts. 183 a 195, da Lei 9.279/96).
DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados
Assine Já!
A Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos DELEGADOS possuem um vasto conteúdo de direito avançado criado para um seleto grupo de pessoas com alto nível intelectual, elevado desempenho hermenêutico e extensa capacidade cognitiva. É destinado a uma parcela de analistas jurídicos, como bachareis em Direito, concurseiros, professores, advogados, policiais, delegados de Polícia, procuradores públicos, promotores de justiça, juizes de Direito, defensores públicos e juristas que possuem essas qualidades.
Produzido por professores e delegados, o conteúdo do Portal Delegados possui predicados jurídicos sintetizados para evitar desperdício de tempo na leitura e compreensão de textos. Com jurisprudência classificada dos tribunais superiores, facilita a vida de quem faz parte do mundo jurídico e aplica o Direito na prática social e funcional, bem como em concursos públicos.
DELEGADOS.com.br
Portal Nacional dos Delegados & Revista da Defesa Social