No mês de maio de 2013 a Polícia Civil de Pirajuí, no interior do Estado de São Paulo, instalou, junto à Delegacia de Polícia do Município, situada na Rua Riachuelo, n.º 1059, o Núcleo Especial Criminal – NECRIM, cujo objetivo é fazer da Polícia Civil da cidade um órgão de pacificação social.
O Núcleo atua nos procedimentos de Polícia Judiciária de autoria conhecida, referentes aos delitos de menor potencial ofensivo (que dependam de oferecimento de queixa ou de representação), nos termos da Lei 9.099/95.
Sob a coordenação e presidência do delegado de polícia César Ricardo do Nascimento, titular do município, o NECRIM é composto por policiais civis e estagiários de Direito cedidos pela Prefeitura Municipal com perfil conciliatório e afinidade com a filosofia de polícia comunitária, priorizando-se a qualidade de atendimento ao público e a busca de atender aos reclamos da sociedade.
A atividade do NECRIM consiste na instrução, conciliação, conclusão e remessa ao Poder Judiciário dos procedimentos de ação pública condicionada à representação e de ação penal privada. Autor e vítima são notificados para audiência de conciliação que pode, inclusive, ocorrer na presença de advogado e, nela, a Polícia assume o papel mediador, contribuindo para o restabelecimento ou manutenção da comunicação entre as partes para que se possam chegar à solução da controvérsia que gerou o conflito. Alcançado o ponto em comum, é formalizado o acordo em um documento – o “Termo de Composição Preliminar”. A eficácia para tanto, encontra-se na capacitação da equipe policial atuante, aliada a um ambiente humanizado de atendimento, garantindo o exercício da cidadania das partes.
Objetivos
O trabalho do NECRIM orienta-se pelos critérios da simplicidade, economia processual e propõe uma solução às partes em conflito, sem nada impor, buscando a conciliação.
O Termo de Composição Preliminar integra os autos do correspondente Termo Circunstanciado antes de sua remessa ao Fórum e eventual homologação do Poder Judiciário. Desta forma, os preceitos consignados na Lei 9.099/95 são cumpridos de maneira integral: evita-se novas audiências e extrai do Direito Penal condutas menos gravosas, cujas pretensões das partes envolvidas poderão ser solucionadas por outros ramos do Direito, uma vez que a sentença homologatória é título executivo que poderá ser cobrado em eventual ação cível.
A legalidade do Núcleo encontra amparo na Constituição Federal que, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Esses preceitos igualmente encontram-se consignados na Lei 9.099/95 (alterada pela Lei 11.313/06), que cuida dos crimes de baixa repercussão penal.
O NECRIM é um projeto estadual de implementação do direito penal mínimo na prevenção da criminalidade. A finalidade do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos importantes e necessários para a convivência harmoniosa em sociedade e ampara-se na prevenção como uma das maneiras necessárias para o alcance da ressocialização. As estatísticas, até então, são incontestáveis e expressivas quanto a sua eficiência, haja vista o sucesso alcançado pelos outros núcleos já implantados nas demais cidades da região (Bauru, Lins, Marília, Assis, Jaú e Ourinhos), com grande número de composições. Em se tratando de composição, este instituto evita a reincidência, bem como a prática de crimes mais graves, uma vez que no processo de mediação, existe a preocupação de (re)criar vínculos entre as pessoas, estabelecendo pontes de comunicação, transformando aquela situação conflituosa em um problema resolvido, prevenindo, assim, novos fatos desarmoniosos entre as partes.
Desafoga
De igual sorte, retira do Judiciário novas ações penais, propiciando a celeridade processual tanto no sentido de diminuir o ingresso de novas ações quanto em relação à agilidade dos processos ainda em trâmite, aguardando julgamento. Portanto, trata-se de um projeto inovador e pioneiro, cuja proposta é uma revolução na resolução dos delitos de menor potencial ofensivo, propiciando celeridade processual e prevenção dos crimes com uma política de polícia comunitária voltada para a qualidade de atendimento, enfatizando uma contraprestação mais célere e humanizada para toda a sociedade.
O jurista Luiz Flávio Gomes, a respeito da atuação dos NECRIMs, em artigo intitulado “NECRIM: Polícia conciliadora de primeiro mundo” (blogdolfg.com.br), enfatiza: “Se alguém quiser conhecer uma polícia conciliadora de primeiro mundo já não é preciso ir ao Canadá, Finlândia, Noruega, Dinamarca ou Suécia. Basta ir a Bauru, Lins, Marília, Assis, Jaú e Ourinhos (todas no Estado de São Paulo)…” – e permita-nos o proeminente doutrinador, também em Pirajuí e com resultados expressivos, com equipe integrada pelos Delegados de Polícia César Ricardo do Nascimento e Amir Ibrahim Júnior, Escrivães de Polícia Rodrigo Francisco Alves da Silva e Eurídice Magron, Carlos Eduardo de Melo Labriola (Investigador), Marcelo Bariotto Evangelista (Carcereiro) e pelos estagiários de Direito Thais Mori Pandolfi, Ana Carolina S. Paulo e Erick Medeiros Bannwart.
Polícia Civil de Pirajuí
DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados
