Ministério Público diz que TCO feito por PM é ilegal

28

JURÍDICO
Ministério Público diz que TCO feito por PM é ilegal

JURÍDICO

{loadposition adsensenoticia}O Ministério Público de Santa Catarina, através de sua 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, no autos do processo n. 008.10.006132-7, proferiu parecer entendendo por ilegal o Termo Circunstanciado proferido pela Polícia Militar.

 

Ainda, citando renomado jurista, destacou que o Termo Circunstanciado é de competência exclusiva das Polícias Federal e Civil, sendo atribuição da autoridade policial, a qual seria somente o Delegado de Polícia.

 

 

 

Confirma abaixo o parecer na íntegra:

 

 

ADEPOL|SC

DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social
Portal Nacional dos Delegados