Personalizar preferências de consentimento

Utilizamos cookies para ajudar você a navegar com eficiência e executar certas funções. Você encontrará informações detalhadas sobre todos os cookies sob cada categoria de consentimento abaixo.

Os cookies que são classificados com a marcação “Necessário” são armazenados em seu navegador, pois são essenciais para possibilitar o uso de funcionalidades básicas do site.... 

Sempre ativo

Os cookies necessários são cruciais para as funções básicas do site e o site não funcionará como pretendido sem eles. Esses cookies não armazenam nenhum dado pessoalmente identificável.

Sem cookies para exibir.

Cookies funcionais ajudam a executar certas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídia social, coletar feedbacks e outros recursos de terceiros.

Sem cookies para exibir.

Cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre métricas o número de visitantes, taxa de rejeição, fonte de tráfego, etc.

Sem cookies para exibir.

Os cookies de desempenho são usados para entender e analisar os principais índices de desempenho do site, o que ajuda a oferecer uma melhor experiência do usuário para os visitantes.

Sem cookies para exibir.

Os cookies de anúncios são usados para entregar aos visitantes anúncios personalizados com base nas páginas que visitaram antes e analisar a eficácia da campanha publicitária.

Sem cookies para exibir.

Início Notícias Juíza manda suspender sindicâncias contra delegado que fez críticas ao Governo nas redes sociais

Juíza manda suspender sindicâncias contra delegado que fez críticas ao Governo nas redes sociais

por Editoria Delegados

TO: A juíza entendeu que o delegado estava exercendo o direito à livre manifestação do pensamento

 

Delegado Hudson Guimarães foi alvo de sindicâncias por postagens em redes sociais — Foto: Luciano Ribeiro/Governo do Tocantins

A situação do Delegado Hudson Guimarães, vítima de sindicância por fazer críticas às medidas do Governo nas redes sociais recebeu parecer para que as mesmas sejam trancadas por meio de uma liminar emitida nesta quinta-feira, 14, da juíza Cibele Maria Bellezia. O documento determina que o Corregedor Geral da Polícia Civil, Fábio Augusto Simom, promova o fechamento das três sindicâncias implantadas contra o Delegado.

Na liminar, a juíza explicou o motivo da decisão mediante o que está previsto em lei e declarou: “A Constituição Federal estabelece que seja livre a manifestação do pensamento, a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independente de censura ou licença e, ainda, garante que a manifestação do pensamento não sofrerá qualquer restrição.”, redige ela.

Segundo o Delegado, a profissão não retira os seus direitos de cidadão. “É descrito em lei que a liberdade de expressão é direito de todo e qualquer cidadão. Ser Delegado, não me torna diferente dos demais cidadãos! Tenho o total direito de poder manifestar minha opinião sempre que eu puder”, afirmou Guimarães.

Assembleia Geral extraordinária da Polícia Civil pede pela valorização da categoria

O Sindepol/TO, por meio do seu presidente, Mozart Felix, acompanhou a decisão do caso. Segundo Felix, a atitude do Governo do Estado tem o intuito de intimidar os profissionais da Polícia Civil. “A perseguição contra Delegados no nosso Estado não é de hoje, há meses estamos vivendo situações que prejudicam toda a Polícia Civil. Assim como está na Constituição, a liberdade de expressão é direito de todos, não é o fato de sermos servidores que nos impedirá de opinar, muito pelo contrário, pois servimos a população e é ela quem paga os nossos salários”, comenta o presidente.

Investigação

Durante a análise dos documentos e postagens feita pelo Delegado, a juíza consta que não há nada que possa desrespeitar o Governo e que a internet é um espaço que propicia a troca de informações diárias, possibilitando diversas formas de discutir, debater, criticar, informar e manifestar pensamentos, não podendo o Estado interferir ou tentar impedir. A partir disso, ela conclui: “O que ali se observa, é a expressa manifestação do atual retrato que atravessa o nosso país. Nas postagens não há menção expressa do nome ou mesmo de qualquer superior hierárquico do autor. Menciona de forma genérica de políticos de forma geral.”

Wanderlei Barbosa recebe delegados da Polícia Civil e ouve demandas da categoria

Ainda na sua decisão, a autoridade mencionou Tratados Internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Internacional de Chapultepec e Pacto de São José de Costa Rica que garantem a todos o direito amplo de se comunicar sobre quaisquer assuntos, desde que estejam de acordo com a Constituição Federal.

Entenda

No último dia 22 de fevereiro, o Delegado Hudson Guimarães, foi informado que estava sendo alvo de processo de sindicância, a razão era: publicações críticas nas redes pessoais referentes a algumas questões governamentais, uma delas se referia à decisão do Governo em proibir o uso de celulares em seu gabinete.

 

JM Jornais

DELEGADOS.com.br
Portal Nacional dos Delegados & Revista da Defesas Social

 

 

 

você pode gostar