Ocorreu no Sesc Copacabana, Rio de Janeiro, nos dias 22 e 23 de Maio, o 7º Encontro Nacional de Policiais Civis. O segundo dia do evento foi o ponto alto, com um acirrado e acalorado debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição 37/2011 (PEC 37), que regula a investigação criminal como sendo de competência das polícias judiciárias (civil e federal).
Defendendo a PEC 37, falou o delegado Jayme Berbati, que começou frisando que “essa é uma luta de toda a polícia judiciária e não só dos delegados.” Ele considera que o Ministério Público (MP) no Brasil “tem muitas funções, talvez seja o que tem mais funções no mundo”. “Se fizerem tudo aquilo, terá sido feito o 13º trabalho de Hércules”, metaforiza o delegado. No entendimento dele, “o texto constitucional não atribui ao MP a função específica de investigar”. E analisa que “se a Constituição fosse cumprida, essa PEC nem seria necessária”.
Berbati sinalizou para uma influência midiática e partidária sobre o MP: “O MP só quer investigar políticos, quer fazer investigações que dêem Jornal Nacional e Fantástico. Dizem que a PEC trará impunidade, mas o maior entrave para a investigação judiciária é o próprio MP. O MP quer fortalecer-se para sentar-se à mesa de discussão com o poder Executivo. O que se tem visto, sobretudo na ação do atual Procurador Geral da República (PGR), é a partidarização do atual MP. Ele tem uma ferocidade com alguns partidos e é ameno com relação a outros”.
O delegado citou o caso do ex-senador Demóstenes Torres. Segundo ele, “o PGR sabia que Demóstenes pertencia a uma organização criminosa, mas deixou ele ser capa da Veja como mosqueteiro da ética e só depois agiu”. Dr. Berbati falou ainda sobre o “mensalão”, frisando que “o do PT foi julgado, mas o do PSDB não”. E lembrou a Operação Satiagraha, deflagrada em 2004 pela Polícia Federal e que teve o banqueiro Daniel Dantas como principal indiciado. Na avaliação do delegado, a operação “foi jogada no lixo pelo MP”.
“Então, por que o MP tem o monopólio da Ação Penal?”, pergunta-se Berbati, que prossegue: “Na verdade, eles querem ter prerrogativas sem que ninguém mais tenha. O MP quer investigar com a Polícia Militar (PM) que é mais sujeita a ordens e nós temos visto o desastre que é o MP e a PM investigando crime comum.”, diz Berbati. Segundo ele, “a polícia corta na carne, agentes e delegados são presos, mas quem investiga o promotor? O MP se coloca com um ‘santo ofício’”, conclui.
O promotor Luciano Oliveira Matos participou do debate, manifestando a posição do MP contrária à PEC 37. Para ele, o fato de a PEC ter sido votada depois do “mensalão” foi uma “temeridade”. O promotor falou sobre campanha que o MP deflagrou nas ruas, dizendo que “foi observado que havia muita desinformação (a respeito da PEC)”. E deixou no ar as perguntas: “Por quê dessa PEC? A quem beneficiará?” Para ele, isso não pode se transformar numa “luta entra promotor e delegado”.
Segundo ele, o MP “apóia intransigentemente as postulações da polícia judiciária e não quer se sobrepor à carreira policial, não quer prejudicar.” “O inquérito policial é o melhor instrumento de investigação criminal e, muitas vezes, fazemos um trabalho conjunto.”, ponderou, garantindo que alguns sindicatos de policiais federais já se manifestaram formalmente contra a PEC. Assim como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e segmentos das bancadas evangélicas no Congresso. No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já se posicionou a favor.
Posicionamento este que o promotor atribui ao que chama de “ambiente político da OAB”.
Na platéia e em outras mesas de debate, vários agentes da Polícia Civil e lideranças sindicais se dividiram entre dizer sim ou não à PEC. Houve quem concordasse com o delegado Berbati: “sim, o MP é midiático e quem controla o promotor?”, disseram alguns.
Mas houve também quem discordasse: “Espero que a PEC 37 não passe porque nossa classe é separatista. Delegado não investiga delegado, então alguém tem que investigá-lo.”, disparou um agente que foi prontamente apoiado por outro: “Os delegados não têm autonomia para investigar os governos dos Estados. Sendo pirotécnico ou não, é o MP que tem atingido essas pessoas”.
Perguntado sobre o problema da subordinação da polícia ao governo, colocado por muitos policiais como sendo um entrave para a investigação de políticos, o delegado Jayme Berbati respondeu que acredita que a PEC 37 trará essa autonomia para a Polícia Civil. Já o promotor Luciano Matos demonstrou ter dúvidas quanto às conseqüências da PEC: “Não sei se vai provocar o benefício esperado, que é a valorização da polícia e das carreiras de delegados. Acredito que será um retrocesso.”
Muitos policiais presentes apelaram para que não haja rivalidade e que se busque uma colaboração entre MP e Polícia Civil.
“Muito mais do que ficarmos discutindo quem tem competência, quem manda mais, temos que repensar nosso papel”, afirmou uma policial.
Ao fim do encontro, as entidades representativas de policiais civis participantes decidiram que não defenderão uma posição única de apoio nem de contrariedade a PEC. Ficou deliberado que será reivindicada a participação dos representantes de policiais civis, além dos delegados de Polícia, na discussão que vem ocorrendo na Comissão de Serviços Públicos e Segurança, envolvendo a PEC 37/2011.
Por Ana Helena Tavares – Jornalista, editora do site “Quem tem medo da democracia?”
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