O furto ocorre quando alguém se apropria de um bem alheio móvel para si ou para outrem sem ocorrência de violência ou grave ameaça, conforme
Determinações essenciais tomadas pelo delegado nas ocorrências envolvendo menores. Modelo exclusivo e completo! Pronto para usar em todos os casos referentes ao Auto de Apreensão
O art. 3º da nova Lei 12.830/13 trouxe uma inovação sobre o tratamento convergente aos delegados das Polícias Civil ou Federal. A partir de
O pretenso cliente que se desfaça de consumidor com o intuito de se apropriar de veículo oferecido para teste em concessionária possui uma conduta penal
Surge o crime de latrocínio quando o sujeito ativo pratica roubo qualificado pelo resultado onde o dolo exordial destaca a apropriação forçada de objeto alheio.
O aluguel de veículos é gerado através de contrato civil onde destaca várias responsabilidades, dentre elas, uma das principais, a devolução do bem alugado no
Instituído pela Lei 12.737/12 o Código Penal recebeu aditivo em seu art. 298 quando fala sobre a falsificação de documento particular. É o que acontece,
São exemplos de serviços sociais autônomos: SENAC, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR,
É prescindível a apreensão da res furtiva para configurar a conduta típica do crime de roubo. O simples depoimento de testemunha que tenha presenciado o
O delegado César Nascimento/PCSP produziu louvável conteúdo que fundamentou o exercício pleno da capacidade jurídica da autoridade policial que, através de sua convicção, decidiu sobre as autuações dos fatos
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O uso de drogas ou a posse desta está configurada no art. 28 da Lei 11.343/06, onde não comina pena privativa de liberdade ao dependente
O promotor de justiça tem poder para requisitar investigações e abertura de procedimentos inquisitivos pela polícia, como inquéritos e TCO’s. Vaticínio do art. 129,
Em regra, quem descumpre ordem judicial de medida protetiva em face de prática de violência doméstica comete crime de desobediência. O aplaudido jurista
O legislador disciplinou a prisão temporária através da Lei 7.960/89. O cumprimento do prazo da constrição provisória da liberdade, geralmente ocorre em 5 ou
Com exceção da União, não é possível os entes federativos, como Estados, Municípios ou o Distrito Federal promoverem procedimento jurídico sobre o destino das
O delito de descaminho, exposto no art. 334 do Código Penal, é conhecido como aquele em que o sujeito ativo adquire produtos importados admitidos
O terceiro ato infracional já justifica a internação do menor infrator. Foi o que decidiu recentemente a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é viável a divulgação de informações sobre investigações policiais, mesmo que ainda não se tenha a
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