Exclusivo

Desenvolvimento da investigação inicial nos crimes de furtos simples

          O furto ocorre quando alguém se apropria de um bem alheio móvel para si ou para outrem sem ocorrência de violência ou grave ameaça, conforme

Modelo de despacho para ocorrências de atos infracionais cometidos por adolescentes

          Determinações essenciais tomadas pelo delegado nas ocorrências envolvendo menores. Modelo exclusivo e completo! Pronto para usar em todos os casos referentes ao Auto de Apreensão

Delegado agora deve ser chamado de ‘Excelência’

          O art. 3º da nova Lei 12.830/13 trouxe uma inovação sobre o tratamento convergente aos delegados das Polícias Civil ou Federal.   A partir de

Subtração de veículo durante o ‘test drive’ e sua adequação típica penal

          O pretenso cliente que se desfaça de consumidor com o intuito de se apropriar de veículo oferecido para teste em concessionária possui uma conduta penal

Consumação da tentativa de latrocínio com ou sem lesão corporal

          Surge o crime de latrocínio quando o sujeito ativo pratica roubo qualificado pelo resultado onde o dolo exordial destaca a apropriação forçada de objeto alheio.

Alugar veículo, não devolver e sua tipificação penal. Fato atípico, apropriação, estelionato ou furto?

          O aluguel de veículos é gerado através de contrato civil onde destaca várias responsabilidades, dentre elas, uma das principais, a devolução do bem alugado no

Cartão de crédito ou de débito é documento? Veja seus efeitos penais

          Instituído pela Lei 12.737/12 o Código Penal recebeu aditivo em seu art. 298 quando fala sobre a falsificação de documento particular. É o que acontece,

Situação penal dos empregados do Sebrae, Sesc, Senai, Sesi e outros. Respondem como servidores?

          São exemplos de serviços sociais autônomos: SENAC, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR,

Roubo sem apreensão do objeto subtraído e a prova do crime

          É prescindível a apreensão da res furtiva para configurar a conduta típica do crime de roubo. O simples depoimento de testemunha que tenha presenciado o

Modelo de Ofício justificador de não-autuação em flagrante no crime de furto privilegiado

O delegado César Nascimento/PCSP produziu louvável conteúdo que fundamentou o exercício pleno da capacidade jurídica da autoridade policial que, através de sua convicção, decidiu sobre as autuações dos fatos

Modelo de Representação por Busca e Apreensão de Menor Infrator cumulada com Internação Provisória

Clique AQUI e veja o modelo! ® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes pertence à política de direitos autorais para uso único, individual e exclusivo, não

Modelo de Requisição de Perícia Criminal em Projétil de Arma de Fogo

CLIQUE AQUI e veja o modelo! ® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes pertence à política de direitos autorais para uso único, individual e exclusivo, não

Prisão em flagrante de usuário de drogas que não assume compromisso no TCO

          O uso de drogas ou a posse desta está configurada no art. 28 da Lei 11.343/06, onde não comina pena privativa de liberdade ao dependente

Promotor de justiça não pode notificar delegado para ser ouvido. Veja Jurisprudência Classificada

            O promotor de justiça tem poder para requisitar investigações e abertura de procedimentos inquisitivos pela polícia, como inquéritos e TCO’s. Vaticínio do art. 129,

Descumprimento de medida protetiva: Prisão em flagrante com ou sem fiança ou TCO

            Em regra, quem descumpre ordem judicial de medida protetiva em face de prática de violência doméstica comete crime de desobediência.   O aplaudido jurista

Prisão temporária e a liberação do preso pelo delegado antes ou depois do prazo

            O legislador disciplinou a prisão temporária através da Lei 7.960/89. O cumprimento do prazo da constrição provisória da liberdade, geralmente ocorre em 5 ou

Permissão legal do uso de armas de fogo apreendidas por policiais federais, civis e militares

            Com exceção da União, não é possível os entes federativos, como Estados, Municípios ou o Distrito Federal promoverem procedimento jurídico sobre o destino das

Tipicidade da falsidade ideológica e descaminho na compra de produtos importados

            O delito de descaminho, exposto no art. 334 do Código Penal, é conhecido como aquele em que o sujeito ativo adquire produtos importados admitidos

Quantos atos infracionais são necessários para internação do menor infrator? Jurisprudência Classificada

          O terceiro ato infracional já justifica a internação do menor infrator. Foi o que decidiu recentemente a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando

Permissividade da divulgação de informações sobre investigações policiais em andamento

            De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é viável a divulgação de informações sobre investigações policiais, mesmo que ainda não se tenha a

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