Cartão de crédito ou de débito é documento? Veja seus efeitos penais

          Instituído pela Lei 12.737/12 o Código Penal recebeu aditivo em seu art. 298 quando fala sobre a falsificação de documento particular. É o que acontece, por exemplo, na clonagem de cartões magnéticos pertencentes às instituições bancárias, as quais entregam em comodato aos correntistas e clientes para uso financeiro, como cartões […]

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