A subtração velada de coisa alheia móvel com o fim de apropriação definitiva é capaz de promover o comportamento criminal encontrado no art. 155 do
Alguns julgados de tribunais estaduais discordam desse entendimento. Recentemente o TJRS firmou decisão contrária, dizendo que policiais não poderiam exercer atividade de perito, mesmo nomeados de forma ‘ad hoc’.
Não há obrigação! Trata-se de um comportamento funcionalmente inadequado. A liturgia administrativa que envolve o procedimento de apresentação de presos provisórios em audiências, hospitais
O art. 147 do Código Penal destaca o crime de ameaça em que, através de palavra, escrito, gesto ou outro meio simbólico imponha uma situação que possa causar um
Sabe-se que o elemento subjetivo do tipo do crime encontrado no art. 306 do Código de Trânsito, o dolo, é a vontade de conduzir o veículo automotor sob influência
Recentemente os desembargadores de São Paulo decidiram que apenas apontar a materialidade do delito e os indícios de autoria não é suficiente para convencer os julgadores
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A prisão é medida extrema. Usada em último caso e como forma de coibir a ação de delinquentes que não se incluíram na orientação legal e social da ressocialização,
Um assunto que incomoda alguns operadores do Direito, principalmente os delegados de Polícia: a zona cinzenta que divide o Direito Civil e o Direito Penal
Melhor que confeccionar predicados para conceituar a ordem pública, como um dos elementos mantenedores da prisão preventiva, é trazer à baila o expediente jurisprudencial do Supremo
Inicialmente, deve-se constar que somente os membros judiciário possuem jurisdição, em seu sentido estrito, e por isso, através da competência legal, a qual é o limite
Divulgada pelo art. 233 do Código Penal, quando alguém pratica em via pública ou local exposto ao público, ato obsceno, um crime de mera conduta.
O cidadão, vítima de crime contra seu patrimônio, depara-se com ocasiões inusitadas. Em alguns episódios os criminosos praticantes de tais crimes que chegam a
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Nova tecnologia é utilizada para encobrir comportamentos ilícitos e até crimes na web. Delegados, promotores e juízes devem ficar atentos com esse instrumento digital, principalmente sobre
O primeiro requisito para existência do crime que compreenda a conduta de criar perfil falso nas redes sociais ou páginas da internet é a exigência de
O art. 17 do Código Penal conjetura o aplicativo do crime impossível. Ocorre quando, por absoluta impropriedade do objeto ou ineficácia do meio, não é
Os crimes de falsificação de documento são encontrados, em regra, nos arts. 297 e 298 do Código Penal, respectivamente, para alteração de documento público e
Antes de adentrar no mérito da matéria, é interessante destacar a Súmula Vinculante 14 do STF: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter
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