Consumação do crime de falsificação de documento. É possível o flagrante?

          Os crimes de falsificação de documento são encontrados, em regra, nos arts. 297 e 298 do Código Penal, respectivamente, para alteração de documento público e particular. São crimes formais. A consumação ocorre com o simples ato de falsificar o documento, independente do uso posterior, que seria apenas o exaurimento do […]

Delegados apoiam obrigatoriedade de advogado em inquéritos

    “A presença do advogado é indispensável para garantir maior profundidade na investigação, além de dar maior credibilidade e agregar valor ao inquérito policial”. A afirmação é do presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), delegado Marcos Leôncio Ribeiro.   Ribeiro e o assessor especial da presidência da Associação dos Delegados […]

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