Não há legislação que fale o contrário! Há uma tendência nos órgãos do Judiciário para viabilizar o encaminhamento de presos em flagrante até um magistrado no prazo de 24 horas
Adequação típica penal relacionada ao visitante que porta materiais lesivos Acontece em várias situações quando familiares ou amigos de detentos, ao realizar visitas nos estabelecimentos penais, levam consigo facas, clipes,
Como é o procedimento de autuação? Os embaixadores, diplomatas e cônsules não podem ser presos ou detidos em razão de possuírem imunidade em quaisquer jurisdições, sejam criminal ou civil. O
Expediente que deve ser seguido O silvícola natural, ou seja, aquele que ainda preserva suas raízes indígenas e que não foi contaminado pelos aspectos urbanos da sociedade deve ser tratado
Verificação do mandado, da identidade da pessoa e outros requisitos essenciais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução 137/11, consoante o teor do art. 289-A, do Código de
Orientação jurídica do portal para agentes públicos e concursandos O Portal recomenda a leitura do Manual de Redação da Presidência da República como referência de vaticínio para escrita do vernáculo.
Atualização jurídica do tema com jurisprudência classificada O art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013 pavimenta a atribuição exclusiva para realização do indiciamento. Através deste, o delegado de polícia poderá
Veja quais são os casos aplicados. Com Jurisprudência Classificada Recentemente, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul conservou a sentença que absolveu um denunciado
Relação típica da conduta criminal Dificilmente aquele que maltrata um animal expõe o ato de maneira que as autoridades públicas possam perceber a conduta criminosa. Cabe, então, à população, que
Advogado não pode entrar. Veja legislação e jurisprudência classificadas É corriqueira a incursão que ocorre por vezes nos gabinetes onde atuam os delegados ou até mesmo em áreas restritas existentes
Conduta daquele que desprestigia a função policial O crime de desacato necessita da presença do agente público. Este é o entendimento da doutrina majoritária, inclusive com respaldo jurisprudencial. Trata-se de
Representação feita pelo delegado para internar preso de delegacia Clique AQUI e veja o modelo! ® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes pertence à política de direitos
O que o delegado deve fazer? Veja o procedimento próprio para tais casos A ocorrência de doença mental que envolve suspeito de praticar um crime pode gerar alguma dificuldade no
Comportamento delitivo sobre casos com situações peculiares Foi com recente jurisprudência que os ministros do STJ divulgaram hipótese de aplicação do princípio da insignificância sobre furto tentado de chocolates ocorrido
Quando isso é possível? Análise jurídica com legislação e jurisprudência classificadas É possível quando agentes públicos são intimados para prestarem esclarecimentos na qualidade de suspeitos. Óbvio que o procedimento investigatório
Configuração penal regulada com legislação e jurisprudência classificadas Aplica-se o preceito primário do art. 102, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) para os casos em que o sujeito se apropria
Possuir ou portar pode configurar crime? Possuir ou portar semente de maconha, em tese, é conduta penalmente atípica. Não há, no ordenamento jurídico atual, preceito normativo que configure tal ato
Configuração cognitiva atual de tal expediente Em regra, todos os delitos eleitorais são de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 355, do Código Eleitoral. Assim, depreende-se o entendimento
Modelo pronto para usar nas eleições de 2014! CLIQUE AQUI e veja o TCO para Crimes Eleitorais de menor potencial ofensivo, de acordo com a jurisprudência do TSE. ® Todos
O que acontece contra aquele que age assim? “Vender, fornecer, ministrar ou entregar cigarro para criança ou adolescente constitui crime tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do
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