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Não há legislação que fale o contrário! Há uma tendência nos órgãos do Judiciário para viabilizar o encaminhamento de presos em flagrante até um magistrado no prazo de 24 horas

Tipificação da conduta daquele que, ao visitar detento, leva objetos nocivos para dentro do presídio

Adequação típica penal relacionada ao visitante que porta materiais lesivos Acontece em várias situações quando familiares ou amigos de detentos, ao realizar visitas nos estabelecimentos penais, levam consigo facas, clipes,

As prisões dos diplomatas, dos cônsules e de seus funcionários

Como é o procedimento de autuação? Os embaixadores, diplomatas e cônsules não podem ser presos ou detidos em razão de possuírem imunidade em quaisquer jurisdições, sejam criminal ou civil. O

Ato indispensável a ser produzido na prisão do índio

Expediente que deve ser seguido O silvícola natural, ou seja, aquele que ainda preserva suas raízes indígenas e que não foi contaminado pelos aspectos urbanos da sociedade deve ser tratado

Comportamento jurídico do policial que cumpre o mandado de prisão

Verificação do mandado, da identidade da pessoa e outros requisitos essenciais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução 137/11, consoante o teor do art. 289-A, do Código de

Recomendação sobre a formalização correta de textos jurídicos

Orientação jurídica do portal para agentes públicos e concursandos O Portal recomenda a leitura do Manual de Redação da Presidência da República como referência de vaticínio para escrita do vernáculo.

Juiz de Direito não pode exigir que delegado de polícia indicie alguém

Atualização jurídica do tema com jurisprudência classificada O art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013 pavimenta a atribuição exclusiva para realização do indiciamento. Através deste, o delegado de polícia poderá

Ameaça aos bens da vítima pode ou não caracterizar crime de extorsão

Veja quais são os casos aplicados. Com Jurisprudência Classificada Recentemente, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul conservou a sentença que absolveu um denunciado

10 atos que podem configurar o crime de maus tratos aos animais

Relação típica da conduta criminal Dificilmente aquele que maltrata um animal expõe o ato de maneira que as autoridades públicas possam perceber a conduta criminosa. Cabe, então, à população, que

Entrar ou ficar, sem permissão, em gabinete de delegado de polícia é crime!

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Xingar policial na sua ausência não é crime?

Conduta daquele que desprestigia a função policial O crime de desacato necessita da presença do agente público. Este é o entendimento da doutrina majoritária, inclusive com respaldo jurisprudencial. Trata-se de

Pedido de internação em manicômio para doente mental preso em delegacia

Representação feita pelo delegado para internar preso de delegacia Clique AQUI e veja o modelo! ® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes pertence à política de direitos

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