O menor e o maior valor de fiança que o delegado de polícia pode arbitrar em 2025!
O preceito primário do art. 322 do Código de Processo Penal elenca que o delegado de Polícia tem atribuição para arbitrar fiança nos delitos que a pena privativa de liberdade não ultrapassem 4 anos. Não importa se punidos com prisão simples, detenção ou reclusão, basta o quantum. Conforme o Decreto 12.342, de 30 de dezembro […]
Termo de Arbitramento de Fiança Policial em 2025. Conforme a lei de abuso de autoridade
A Consultoria Jurídica do Portal Nacional dos Delegados elaborou um modelo próprio. O assinante poderá usar uma única vez o modelo em formato .doc (word), editáveis e atualizados diariamente. Clique AQUI e acesse a Seção de Peças, na subseção Termos, utilize a lupa/pesquisar e veja o primeiro modelo lançado: Termo de arbitramento de fiança policial […]
Bandidos que atearam fogo em 12 carros e na delegacia são soltos por juiz de Pernambuco
A Associação dos Delegados de Polícia Civil de Pernambuco (ADEPPE) divulgou nesta segunda-feira (05/01) uma nota oficial expressando sua profunda indignação diante da decisão judicial que concedeu liberdade provisória aos dois criminosos flagrados ateando fogo em veículos estacionados em frente à Delegacia de Araripina, no Sertão de Pernambuco. O caso, que ocorreu no dia 1º […]
Orientação jurídica para policial prevenir uso de mandados de prisão irregulares
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Ex-ministros da Justiça defendem decreto sobre força policial; especialistas analisam
Em resposta às críticas da oposição, ex-ministros da Justiça divulgaram uma carta em defesa do decreto do governo federal que estabelece regras mais rigorosas para o uso de força policial durante abordagens. Editada na véspera de Natal, a medida gerou reações contrárias de governadores de oposição, que pedem a revogação da norma. Para analisar o […]
Juíza solta bandido que agrediu policial em São Paulo
A juíza Luana Ivette Oddone Chahim Zuliani, da 1ª Vara de Cravinhos (SP), concedeu liberdade provisória a um homem acusado de agredir um policial militar. A decisão foi baseada em um exame de corpo de delito que classificou as lesões como leves, ao contrário da alegação inicial de lesão corporal grave. De acordo com o […]
Delegados André Davi e Paulo Márcio assumem secretarias municipais de Aracaju
Ontem, dia 2 de janeiro de 2025, os delegados de Polícia Civil Paulo Márcio Ramos Cruz e André Davi Caldas tomaram posse como secretários municipais e irão atuar na gestão da prefeita Emília Correia. O delegado Paulo Márcio (imagem/centro) será o Controlador Geral do Município com a missão de atuar no acompanhamento dos processos de […]
Santos comemora Réveillon sem nenhuma ocorrência criminal na orla
O município de Santos celebrou um Réveillon histórico: não houve o registro de nenhuma ocorrência criminal na orla durante a virada do ano. Com mais de 1 milhão de pessoas reunidas para assistir aos 14 minutos de queima de fogos, a cidade mostrou que organização e segurança pública podem garantir uma festa tranquila, mesmo em […]
Decreto da força policial: exemplo de redundância e de fraqueza política
Chega de estereótipos contra policiais, recortes ideológicos para temas complexos ou generalização negativa às instituições de segurança pública no Brasil. A barbárie e a impunidade já são, há tempos, a realidade do Brasil O Governo Federal expediu na data de 23 de dezembro de 2024 o Decreto 12341/2024, destinado a estabelecer diretrizes para disciplinar o […]
Delegada Mariely Vilhena assume Secretaria de Segurança Pública de Timon
A cidade de Timon, no Maranhão, inicia 2025 com uma significativa transformação na segurança pública. A delegada Mariely Vilhena, amplamente reconhecida por sua atuação exemplar, foi nomeada como Secretária Municipal de Segurança Pública. A escolha reforça o compromisso da administração municipal em adotar uma gestão estratégica e comprometida com a justiça social e a segurança […]
Wagner Torres assume Secretaria de Segurança de Teresina em busca de progresso e melhorias
Nesta terça-feira, 2 de janeiro, o Coronel Wagner Torres foi oficialmente empossado como Secretário Municipal de Segurança de Teresina, em uma cerimônia marcada pelo compromisso com a segurança pública da capital piauiense. Durante o evento, ele destacou a seriedade e dedicação que nortearão sua gestão, com o objetivo de proporcionar tranquilidade à população de Teresina. […]
Romano Costa entra para Lista dos Melhores Delegados de Polícia do Brasil! Censo 2024
Romano José Carneiro da Cunha Costa é Delegado de Polícia Civil desde 1998. Atualmente Gestor da Coordenação de Planejamento e Modernização da PCPE. Diretor de Operações Integradas e Inteligência SENASP/MJSP 2023/2024. Coordenador do Centro Integrado de Inteligência de Defesa Social – CIIDS da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco/2007 a 2012. Sub Chefe de […]
Novo decreto do governo federal sobre uso da força por policiais reafirma diretrizes já existentes
Em 23 de dezembro de 2024, foi publicado o Decreto nº 12.341, destinado a regulamentar a Lei nº 13.060/2014, que há uma década estabelece regras sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública em todo o território nacional. Embora não introduza mudanças significativas, o decreto organiza diretrizes e reforça […]
Lei 13.060/14 e Decreto 12.341/24: prioridade para o uso de armas não letais pela Polícia Muito Barulho por Nada
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal em graduação, pós – graduação e cursos preparatórios. 1-CONSIDERAÇÕES INICIAIS Quando a Lei 13.060/14 ainda estava em projeto, lendo as notícias […]
Adriano Costa segue, pela 6ª vez, na Lista dos Melhores Delegados de Polícia do Brasil! Censo 2024
ADRIANO SOUSA COSTA é delegado de Polícia Civil de Goiás, autor pela Juspodivm e Impetus, professor da pós-graduação da Verbo Jurídico, MeuCurso e Cers, membro da Academia Goiana de Direito, pós-doutorando em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB), doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB), mestre em Ciência Política pela Universidade Federal […]
14 formas de atuação para legitimar o uso correto da força pelo policial
Foi publicado o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece novas diretrizes para o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por profissionais de segurança pública em todo o território nacional. Segundo o teor do decreto, busca garantir maior eficiência operacional, transparência, valorização dos profissionais e respeito aos […]
Cassandra Guimarães entra para Lista das Melhores Delegadas de Polícia do Brasil! Censo 2024
CASSANDRA MARIA DUARTE GUIMARÃES é bacharela em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba; possui pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal e cursou o Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba. Ingressou na Polícia Civil da Paraíba em 2004. Ao longo dos 20 anos de carreira profissional, adquiriu experiência em gestão […]
Jair Paiva é aprovado, pela 2ª vez, para a Lista dos Melhores Delegados de Polícia do Brasil! Censo 2024
JAIR LIMA DE PAIVA JÚNIOR é Delegado de Polícia Civil do Maranhão desde 1998, após seu curso de formação na Academia de Polícia Federal, em Brasília. Iniciou sua carreira como delegado de Polícia da cidade de Aldeias Altas (MA), em seguida, como titular do 2°Distrito Policial de Caxias (MA). Em 2001, Jair Paiva comandou a […]
Francini Ibrahin é aprovada, pela 3ª vez, para a Lista das Melhores Delegadas de Polícia do Brasil! Censo 2024
FRANCINI IMENE DIAS IBRAHIN é Doutoranda em Direito (Núcleo de Pesquisa em Direitos Humanos) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestra em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá – AP. Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP. Pós-graduada em Direitos Humanos pelo CEI. Pós-graduada em Inteligência Policial e Segurança […]
Severiano Pedro entra para Lista dos Melhores Delegados de Polícia do Brasil! Censo 2024
SEVERIANO PEDRO DO NASCIMENTO FILHO é Delegado de Polícia Civil da Paraíba, Mestre em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (2002). Foi chefe adjunto do departamento de Direito Privado e Coordenador do NIEV – Núcleo de Estudos Interdisciplinar sobre violência da Universidade Estadual da Paraíba. Professor Universitário. Atualmente é Delegado de Polícia […]