O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) entregou, nesta quinta-feira (7), ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, um conjunto de anteprojetos de lei que visam aprimorar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e fortalecer a atuação das forças de segurança do país. A iniciativa marca mais uma etapa da articulação técnica e federativa conduzida pelo colegiado, que reúne representantes das 27 unidades da Federação.

Na ocasião, foi entregue a Motta um conjunto de anteprojetos de lei elaborados com base nas contribuições dos estados e do Distrito Federal. A entrega foi realizada pelo secretário-executivo do Consesp, Thiago Costa (Melhores Delegados de Polícia do Brasil), que representou o secretário de Segurança Pública do DF e presidente do Conselho, Sandro Avelar, e pelo vice-presidente do colegiado e secretário de Segurança Pública da Paraíba, Jean Nunes (Melhores Delegados de Polícia do Brasil). O pacote apresentado contempla nove propostas, com base na relevância apontada pelos estados.

“As propostas são fruto de um trabalho técnico e colaborativo, que levou em consideração a realidade operacional e os desafios enfrentados pelos gestores de segurança pública”

Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública

“São contribuições legais que mostram a vivência diária dos gestores e operadores de segurança nos estados, aprovadas com o objetivo de avanço na segurança pública do nosso país. As propostas são fruto de um trabalho técnico e colaborativo, que levou em consideração a realidade operacional e os desafios enfrentados pelos gestores de segurança pública, fundamental para o enfrentamento dos desafios atuais da criminalidade, especialmente com relação ao crime organizado”, destacou Sandro Avelar.

O presidente da Câmara acolheu as propostas e se comprometeu a dar encaminhamento prioritário àquelas que já têm tramitação semelhante no Parlamento, além de apoiar a apresentação daquelas que ainda não existem em forma de projeto. “Recebemos hoje uma entrega do Conselho de sugestões legislativas para que possamos avançar de maneira infraconstitucional na melhora da qualidade da segurança pública. Me comprometo, junto com o colégio de líderes, a priorizar essa pauta. O povo brasileiro clama por mais segurança, e essa segurança não é possível se não passar pelos nossos estados, que são os responsáveis por garantir proteção ao cidadão e à cidadã”, afirmou.

Durante o encontro, que ocorreu na residência oficial da Câmara dos Deputados, o vice-presidente do colegiado, Jean Nunes, falou da importância da aprovação das propostas pelos estados: “Essas propostas foram aprovadas com o objetivo de fortalecer e modernizar o sistema de segurança pública brasileiro. Elas contemplam demandas reais, vindas das diferentes regiões do país, e refletem a vivência dos profissionais que atuam diretamente na ponta. Isso confere legitimidade e urgência às medidas, que certamente farão a diferença para o Brasil. Vamos ao trabalho”.

Para Thiago Costa, as propostas são fundamentais para a segurança pública do país. “O que entregamos aqui hoje são propostas concretas, construídas com base na realidade de quem está na linha de frente da segurança pública em todo o país. Esse material representa um grande avanço em defesa da nossa segurança”, afirmou.

Prioridades

Entre as propostas já consolidadas pelo Consesp e entregues ao presidente da Câmara, estão temas estruturantes para o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública. Uma das medidas propõe a reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), com a reformulação de sua composição para garantir maioria técnica, de profissionais da segurança pública, com maior agilidade, eficiência e legitimidade nas decisões. Também foi apresentada a proposta de compensação financeira aos estados e ao Distrito Federal pela repressão ao tráfico de drogas, assegurando que os recursos provenientes de apreensões fiquem com os entes federativos que atuaram diretamente nas operações, reforçando o pacto federativo.

Um dos projetos estabelece diretrizes para investigação colaborativa entre agências governamentais
Outro ponto relevante é o projeto que estabelece diretrizes para investigação colaborativa entre agências governamentais, com o objetivo de aprimorar a cooperação entre órgãos de controle, fiscalização e persecução penal, especialmente no combate ao crime organizado e à corrupção. A proteção aos profissionais da segurança pública também foi contemplada, com proposta que agrava penas para homicídio e lesão corporal contra agentes do Estado, reconhecendo os riscos da função e o impacto institucional desses crimes.

O pacote entregue ao Legislativo inclui, ainda, a criminalização de práticas associadas a organizações criminosas, como extorsão sistemática de comunidades, uso de escudo humano, fraudes financeiras via Pix e a atuação indevida de advogados em apoio a estruturas criminosas. Em complemento, foi apresentada a proposta de tipificação do crime de obstrução de justiça, atualmente previsto apenas em legislações específicas, o que permitirá maior rigor contra ações que prejudiquem investigações e processos penais, mesmo sem violência direta.

O Consesp propôs a alteração do Código de Processo Penal, permitindo que, em casos de flagrante com pena superior a quatro anos ou com violência, a prisão seja mantida por até 60 dias, garantindo a efetividade da investigação e evitando solturas precoces. Também foi proposta a tipificação do crime de domínio de cidades, em resposta ao avanço de ataques violentos a instituições financeiras, nos quais criminosos bloqueiam estruturas urbanas e usam armamento de alto poder ofensivo.

Outra proposta do colegiado trata do financiamento da segurança pública com base na arrecadação de apostas esportivas, as chamadas bets. A medida propõe reequilibrar a distribuição desses recursos, aumentando o percentual destinado à segurança pública e proibindo a imposição de exigências administrativas sem previsão legal para o repasse aos estados e ao DF. A proposta visa a corrigir distorções na destinação de verbas e garantir maior eficiência no uso dos recursos voltados à prevenção e repressão da criminalidade.

Próximos passos

As áreas técnicas da Presidência da Câmara dos Deputados e do Consesp vão prosseguir nas tratativas a fim de identificar projetos em andamento que já tratam dos temas previstos no pacote apresentado pelo Consesp, a fim de ser priorizados, e formalizar a apresentação dos anteprojetos inéditos sugeridos pelo Consesp, com o apoio da Presidência da Câmara Federal e a articulação com as lideranças partidárias.

*Com informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF)

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