Com a mudança na legislação, os policiais penais se juntarão aos policiais civis, militares e técnico-científicos como órgão de segurança pública do estado. Outro anúncio da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) é o aumento salarial considerado recorde para a categoria, que será em média de 25%, para as duas categorias. No caso dos agentes de escolta e vigilância, o aumento médio será de 33%, tendo em vista que possuem um salário inferior aos agentes de segurança penitenciária.
Assim como pretende fazer com a Polícia Militar, o governo de São Paulo “criou” a nova atribuição da Polícia Penal para registrar ocorrências de crimes cometidos dentro das penitenciárias do estado. O modelo de funcionamento seria o mesmo proposto para a PM: o policial penal preenche o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e passa para o supervisor da penitenciária revisar. Em seguida, o diretor do presídio envia o documento para a Justiça. A gestão estadual utiliza o argumento de “desafogar” os policiais civis da tarefa e “afogar” ainda mais os serviços dos policiais penais.
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Entidades de classes dos delegados de Polícia Civil de São Paulo apresentam repúdio
Sindpesp
Na última quinta-feira, 1º de agosto, foi apresentado na Assembleia Legislativa pelo @governosp o Projeto de Lei Complementar 37/2024, que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal. Esse projeto inclui dispositivos ilegais que transferem atribuições investigativas da Polícia Civil para a Polícia Penal, sem uma discussão aprofundada com o Sindicato dos Delegados de Polícia ou o Sindicato dos Policiais Penais.
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Adpesp
O presidente da ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), André Santos Pereira, esteve na Assembleia Legislativa na tarde de terça-feira (6), solicitando a supressão de dispositivos previstos no PLC 37/2024, que trata da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Penal. O presidente foi recebido e apresentou o parecer ao parlamentar Delegado Olim (PP).
O deputado, relator do projeto, firmou compromisso de suprimir tais dispositivos, pois implicam na realização dos atos de polícia judiciária, que são de competência da Polícia Civil no âmbito da apuração de infrações penais, conforme mandamento constitucional.
“Apoiamos a regulamentação da Polícia Penal em nosso estado, uma vez que esses profissionais encaram diariamente os enormes desafios do sistema prisional. Repudiamos a atitude do secretário de segurança penitência (SAP), responsável pelo pelo texto do PLC 37, prevendo tais dispositivos que usurpam competências exclusivas da Polícia Civil, na apuração de infrações penais e formalização de procedimentos no interesse das investigações criminais, conforme Constituição Federal e Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (lei nº 14.735/2023)”, concluiu Pereira.
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