O Portal Nacional dos Delegados desenvolveu o aplicativo Eleições 2026 contendo decisões, prisões, apreensões, autuações, peças jurídicas, classificação de crimes eleitorais, T.C.O. eleitoral, nos moldes da orientação do TSE, Resoluções do TSE, que disciplinam a estrutura jurídica penal nas eleições, expediente jurídico próprio e matérias referente.
- LEGISLAÇÃO GERAL
Infográfico dos principais crimes eleitorais com tipo de autuação
Infográfico que apresenta tipos de autuações em crimes eleitorais
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