Lei 13.642 concerne à PF nova missão de combater a misoginia
Lei 13.642 concerne à PF nova missão de combater a misoginia quando utiliza a rede mundial de computadores. Veja a nova lei:
LEI Nº 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 1º …………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………
VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
…………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2018; 197oda Independência e 130oda República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Gustavo do Vale Rocha
Da Redação
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