Não importa se punidos com prisão simples, detenção ou reclusão
Clique AQUI e baixe o modelo do Termo de Arbitramento de Fiança para o ano de 2022 (em formato .doc).
O preceito primário do art. 322 do Código de Processo Penal elenca que o delegado de Polícia tem atribuição para arbitrar fiança nos delitos que a pena privativa de liberdade não ultrapassem 4 anos. Não importa se punidos com prisão simples, detenção ou reclusão, basta o quantum.
Conforme o teor da Medida Provisória nº 1,091/2021, o novo salário mínimo, o qual já está em vigência desde o dia 1 de janeiro de 2022, é de R$ 1.212,00. A partir dele serão realizados os cálculos para arbitramento de fiança.
Consoante o título da matéria, muitos pensam que o valor máximo a ser arbitrado pelo delegado, conforme o inciso I, do art. 325, do mencionado diploma, seria 100 vezes o valor do salário mínimo. Logo, seria R$ 110.000,00. Ledo engano…
(CONTINUA) … Quer ver a matéria completa? Faça seu LOGIN no portal e ACESSE AQUI! Ainda não é assinante? Clique AQUI e Assine já!
® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes pertence à política de direitos autorais para uso único, individual e exclusivo, não havendo permissão para sua divulgação em qualquer outro meio de comunicação sem autorização da Revista da Defesa Social. Logo, é proibida a impressão ou transmissão por broadcast, reescrição ou redistribuição sem prévia autorização por qualquer meio, inclusive reenvio de material através de e-mail. (Art. 184 do Código Penal; art. 29, I, da Lei Ordinária Federal 9.610/98; arts. 183 a 195, da Lei 9.279/96).
DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados
