Necessidade urgente de convocação de candidatos aprovados para preenchimento dos cargos
Deficiência no número de policiais em cidades do interior do Tocantins, ausência de condições adequadas para funcionamento das unidades de Segurança Pública, falta de munição, viaturas, impressoras, além de falhas estruturais nos prédios e delegacias.
Estes são alguns problemas levantados pelo Ministério Público Estadual (MPE-TO), que desde o ano de 2015 vem apresentando Ações Civis Públicas (ACP) contra o governo do Estado para que ele melhore as condições de trabalho dos órgãos dessa área e convoque os candidatos aprovados para preenchimento dos cargos, diminuindo assim, o déficit de policiais que integram o defasado quadro atual.
Ação Cívil
Uma ação civil pública apresentada pelo promotor João Edson de Souza, da comarca de Tocantínia, relatou que, apesar de haver delegacias nas cidades citadas no processo (Lizarda, Rio Sono, Tocantínia e Lajeado), faltam delegados e agentes de polícia para realizar o trabalho de investigação dos crimes em todas elas. Lizarda e Rio Sono não contam com nenhum servidor.
Por conta dessa situação, vários inquéritos policiais são devolvidos ao MPE-TO sem nenhuma conclusão ou até mesmo sem a realização de diligências ou oitivas. A mesma situação acontece em relação às determinações do Juizado Criminal.
E mesmo após apresentar a ACP, o promotor explica que não houve nenhuma mudança na realidade destes municípios. João Edson contou que quando há este tipo de reclamação no órgão, é possível notar uma disposição maior da Polícia Militar e Civil, mas dentro da estrutura precária em que estes policiais trabalham.
“O esforço é da própria corporação que se sacrifica ainda mais para atender a população, não do Estado em solucionar o problema. A realidade em localidades como Lizarda e Rio Sono é precária, o que se chama de delegacia é uma simples sala pra atender a população. As delegacias da nossa regional estão vinculadas a Miracema e não há, sequer, veículos aptos para serem utilizados em um período chuvoso, por exemplo”, esclarece o promotor.
Para João Edson, a consequência deste cenário é o aumento da impunidade e a falta de credibilidade que a sociedade dá para o trabalho da polícia e da Justiça.
Na opinião de João Edson, o Estado deve prover condições melhores para o trabalho da polícia e,urgentemente, dispor de recursos humanos para o desenvolvimento da atividade policial.
Concurso
Desde 2015 que o MPE vem cobrando do governo estadual o andamento do concurso público da Polícia Civil, realizado ainda em 2014. Uma ACP de autoria do promotor Roberto Freitas Garcia, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, pedia a convocação dos aprovados para o curso de formação e posterior nomeação.
“O contingente de policiais civis lotados na comarca de Gurupi é equivalente a apenas 63% da média estabelecida pela legislação tocantinense. Várias delegacias não possuem viaturas, e em outros casos, as que existem estão estragadas. Diversas delegacias necessitam de reformas em suas instalações elétricas e hidráulicas, além de pequenos reparos. Verificou-se a existência de unidades com paredes rachadas, infiltração, goteiras, mofo, tomadas que não funcionam, quedas de energia, dentre outros defeitos”, exemplificou o promotor de Justiça na época.
Mesmo dois anos depois, esta realidade não mudou em nada. Tendo como fonte o Portal da Transparência do governo estadual é possível perceber que hoje há um déficit em todos os cargos da Polícia Civil, principalmente na carreira de Delegado, que corresponde falta de 56,74% profissionais no quadro administrativo da Segurança Pública.
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