MT: A ação, no entanto, foi retirada da pauta do plenário e não tem previsão para retornar. A análise foi iniciada há oito anos.
A delegada Juliana Palhares (imagem), titular da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) de Mato Grosso, se posiciona contra a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O tema voltou a tona após entrar em pauta na quarta-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação, no entanto, foi retirada da pauta do plenário e não tem previsão para retornar. A análise foi iniciada há oito anos.
Palhares afirmou que acompanhou a retomada do assunto com “preocupação”, posto que, para ela, a legislação atual sobre o porte de drogas para usuários já é branda. A possível mudança na legislação ainda levanta questionamentos, segundo a delegada.
“A atipicidade disso vai gerar uma situação que não haverá uma resposta penal por esse fato. Que resposta será dada? Esse material será apreendido? Será mantido com usuário? Esse usuário tem uma limitação de quantos gramas ele vai poder portar? São 25 gramas? E se ele tiver 26 gramas, qual será a resposta penal para isso?”, questionou.
“Isso vai ser bom para nós como sociedade? Isso vai ser interessante para nós, para os nossos filhos? De repente, numa praça pública, nossos filhos se depararem com pessoas consumindo drogas, será bom?”, completou.
Atualmente, o porte de drogas para consumo pessoal é uma infração penal de baixa gravidade que consta no artigo 28 da Lei das Drogas.
As penas previstas para quem for pego com pequena quantidade de droga são: advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.
Questão social
Palhares ainda apontou que, com a descriminalização do porte de drogas ao usuário, a Saúde Pública pode ser afetada.
“Eu acho que isso é um fator muito grave. Não sei como que vai reverberar, mas não vejo com bons olhos. Não acho que isso é um fator positivo, mesmo porque é um crime contra a saúde pública. Como vai ficar o acolhimento dessas pessoas?”, disse.
“Essas pessoas serão encaminhadas para algum tipo de tratamento? Quem vai encaminhar? A Polícia não vai poder agir. Então não adianta mais ter uma ação policial em face dessas pessoas que são flagradas na posse”, completou.
Para a delegada, a questão deve ser debatida com a sociedade e ser tema tratado no Congresso Nacional.
“Eu entendo que se trata de uma legislação já em vigor, já está vigente há muito tempo e a autoridade para decidir se isso é crime ou não e quais são as respostas penais ou não para esses fatos são os nossos representantes do Poder Legislativo, sem dúvida alguma”, afirmou
A matéria
Por meio de nota, o STF apontou que a ministra Rosa Weber, presidente da Corte, analisa possível data para colocar o assunto em pauta.
Até o momento, três ministros votaram a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas. São eles: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes.
Mendes foi o único a votar pela descriminalização do porte de qualquer droga, sem especificar quantidade, em razão do direito à intimidade e à inviolabilidade da vida pessoal do usuário.
Fachin, por sua vez, sugeriu que seja descriminalizado apenas o porte de maconha. Barroso também votou nesse sentido, e sugeriu que o Supremo determine que não é crime andar com até 25 gramas de maconha ou cultivar até seis plantas para consumo pessoal.
MidiaNews
DELEGADOS.com.br
Portal Nacional dos Delegados & Revista da Defesa Social
