A Adepol do Brasil convalida e corrobora todos os questionamentos que a Fenaguardas (Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais) estabeleceu em relação à ausência de critérios claros e objetivos a respeito de uma pesquisa de segurança pública (denominada “Avaliação da Segurança Pública no Brasil e Opinião sobre a PEC da Segurança“) entregue ao ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski.
Tal como asseverado, 78% dos entrevistados sequer conhece o texto alusivo à PEC da Segurança Pública. Aliás, é cediço que nenhuma entidade de classe de âmbito nacional, nenhum segmento das polícias deste país e da segurança pública conhece o referido texto, a qual Adepol do Brasil e a Feneme (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais) já questionaram desde o início o voluntarismo da proposta sem debate prévio, discussão ampla e, principalmente, postura democrática por parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Frisamos que o sistema de segurança pública está inserido já na Constituição Federal e, também, em um conjunto de legislações infraconstitucionais, a qual o MJSP sequer considera quando devidamente instigado a se manifestar.
A Adepol do Brasil demanda, juntamente com seus cerca de 17 mil associados delegados de polícia, total clareza, transparência e, principalmente, responsabilidade em se propor qualquer modificação estrutural na Constituição Federal a respeito da segurança pública, tendo em vista que são temas extremamente sensíveis e que – pior – não atendem às causas estruturais.
Mais uma vez, a Adepol do Brasil ressalta: muito mais relevante do que apresentar propostas de emenda à Constituição é buscar aplicar o direito posto, o direito já institucionalizado em todo um conjunto de legislações federais e até mesmo estaduais estabelecidas em âmbito nacional.
Adepol do Brasil
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