CNJ reconhece autoaplicabilidade da Lei Orgânica sobre precedência de policiais civis em audiência, por Marcos Vinnicius Marinho Monteiro

Em decisão de enorme relevância para centenas de milhares de policiais civis de todo Brasil, a partir de ofício conjunto expedido pela Adepol do Brasil e Cobrapol, o Conselho Nacional de Justiça, através do Exmo. Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, decidiu pela aplicação imediata e sem necessidade de resolução daquele órgão colegiado do inciso IX […]

A Perigosa Tentativa de Enfraquecer a Atuação Policial: Um Retrocesso para a Segurança Pública, por Marcos Vinnicius Marinho Monteiro

Nos últimos dias, tem ganhado força a discussão sobre uma possível portaria que visa “conter” a letalidade policial no Brasil, proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Sob o pretexto de disciplinar o uso da força pelas polícias civis, militares, a medida propõe restrições que, além de desconsiderarem legislações já consolidadas, ameaçam a capacidade […]

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