Apresentação e uso de documento de identificação pessoal – Lei 5.553/68
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, […]
Interceptação telefônica – Lei 9.296/96
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. art. 5°, inciso XII da Constituição Federal Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A interceptação […]
Crimes nas licitações e contratos da administração pública – Lei 8.666/93
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Seção IIIDos Crimes e das Penas Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, […]
Crimes falimentares – Lei 11.101/05
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. (…) CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES PENAIS Seção I Dos Crimes em Espécie Fraude a Credores Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que […]
Crimes de responsabilidade – Decreto-Lei 201/67
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: […]
Crimes de responsabilidade – Lei 1.079/50
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente Veja também: Decreto-Lei 201/67 e Lei 8.176/91 LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: PARTE PRIMEIRA Do Presidente da […]
Crimes contra o meio ambiente – Lei 9.605/98
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES […]
Crimes de tortura – Lei 9.455/97
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência […]
Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor – Lei 7.716/89
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Vide Lei nº 12.735, de 2012 Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na […]
Crimes hediondos – Lei 8.072/90
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o São considerados […]
Lavagem de capitais – Lei 9.613/98
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Vide Decreto nº 2.799, de 1998 Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras […]
Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo – Lei 8.137/90
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO IDos Crimes Contra a Ordem […]
Crimes contra o sistema financeiro nacional – Lei 7.492/86
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI No 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa […]
Organização Criminosa – Lei 12.850/13
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, […]
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe […]
Contravenções Penais – Decreto-Lei 3.688/41
Legislação Atualizada Diariamente Legislação Atualizada Diariamente DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Vigência(Vide Lei nº 1.390, de 3.7.1951)(Vide Lei nº 7.437, de 20.12.1985) Lei das Contravenções Penais O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS PARTE GERAL Art. 1º Aplicam-se […]
Raquel Dodge arquiva inquérito aberto de ofício pelo Supremo Tribunal Federal
Decisão tem como base sistema penal acusatório e respeito ao devido processo legal Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou o arquivamento do Inquérito 4.781, que havia sido instaurado de ofício pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofolli, em 14 de março. A providência tem como […]
Delegado Vicenzi vai presidir o Inep, autarquia responsável pelo Enem
MEC anuncia delegado da Polícia Federal Elmer Coelho Vicenzi já atuou no combate a crimes cibernéticos e foi diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); MEC diz que seu nome será ‘oficializado em breve’ para a presidência do Inep. O Ministério da Educação afirmou nesta segunda-feira (15) que Elmer Coelho Vicenzi será o novo presidente […]
Delegado da PF coordenou investigação que resultou na condenação de advogadas
Delegado federal Leonardo Tavares Duas advogadas foram condenadas a 21 anos e 10 meses de prisão, em regime fechado, por terem simulado investigações de órgão públicos para cobrar honorários por esses serviços fictícios. Na sentença do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, os crimes constatados são de extorsão, falsificação […]