Abr 19, 2021

TJSP: por violação de domicílio, revogada prisão de flagrado com 27kg de maconha

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Acusado flagrado com 27kg da substância conhecida como “maconha”, tem prisão preventiva revogada por violação de domicílio. A decisão foi proferida pela 12ª câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), uma vez que o flagrante foi efetuado por meio de denúncia anônima e o ingresso na residência do acusado foi forçoso.


Flagrado com 27kg


Conforme manifestou o relator do caso, o desembargador Amable Lopez Soto, a medida cautelar não se sustentava, uma vez que a denúncia anônima, por si só, não alcança sequer categoria de indício.
O acusado, por sua vez, foi preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. No entanto, ele alegou que os policiais chegaram na chácara onde trabalhava e lá entraram] sem autorização judicial ou seu consentimento, momento que encontraram a substância ilícita.

Além do mais, a defesa do réu apontou que a conversão do flagrante em preventiva não observou os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, e, portanto, o paciente sofreu constrangimento ilegal. No mesmo sentido, requereu que fosse declarada a nulidade da prova obtida pela invasão domiciliar, pedindo a revogação da prisão preventiva.

Diante disso, o relator ressaltou que todos os policiais ouvidos indicaram que a operação foi deflagrada por uma denúncia anônima:

"Restou indubitável que policiais ingressaram no sítio já mencionado movidos pelo instinto de que procediam as denúncias anônimas, ou ‘informações’. Munidos de tais indicadores, dirigiram-se àquela propriedade e, ao que consta, simplesmente entraram.


Acrescentou ainda que:

"Sedimentou-se na jurisprudência o entendimento de que a utilização de denúncia anônima, para fins penais e processuais penais, não pode prescindir de diligências ou investigações preliminares que lhe confiram algum relevo. Nesta linha, denúncia anônima, por si só, há que frisar novamente, não se mostra apta a deitar por terra princípio de envergadura constitucional, tal o da inviolabilidade do domicílio.
Isto posto, o desembargador votou para revogar a prisão diante da ilegalidade da prisão em flagrante em virtude da violação de domicílio. A votação foi unânime.


A defesa do paciente foi constituída pelos advogados Lincoln Del Bianco de Menezes Carvalho, Lucas Del Bianco de Menezes Carvalho, Ana Carolina de Santis de Menezes Carvalho, Marcos Vinicius Oliveira Pepineli e Gabriel Magalhães Lopes, do escritório Menezes Carvalho Advogados Associados.


Processo: 2272394-89.2020.8.26.0000

Ciências Criminais

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