Nov 26, 2020

Morte de suspeito em confronto com PM gera problemas de competência entre Polícias Civil e Militar em SC

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Delegado Eduardo Defaveri 

Após a morte de um suspeito durante um confronto com policiais militares, as Polícias Civil e Militar divergem sobre o procedimento adotado em relação a ocorrência. O homem morreu após ser atingido por um tiro efetuado por um policial militar, na última quarta-feira (21), em Videira, no Oeste catarinense. Arma de fogo do policial, a foice usada pelo suspeito e um veículo, não foram entregues à delegacia da Polícia Civil.

De acordo com o capitão da 1ª Companhia da Polícia Militar de Videira, Rodrigo Pedroso, não foram entregues porque é justamente o procedimento adotado pela Polícia Militar. “A autoridade judiciária Militar apreendeu os objetos para fim do inquérito policial militar”, disse. Ele salientou que esse é o procedimento determinado pela Corregedoria Geral da Corporação. “Nós aqui na ponta somente cumprimos o que é determinado”, pontou. 

Em contrapartida, para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (Adepol), Rodrigo Falck Bortolini e para o delegado responsável pela investigação, Eduardo Defaveri o entendimento é que o procedimento correto era entregar os objetos na delegacia da Polícia Civil.

O que aconteceu

De acordo com informações da Polícia Militar, na quarta-feira (21), o homem – que não teve o nome revelado – foi morto durante um confronto com policiais militares. A PM relatou que inicialmente foi informada que um homem teria tido um surto, em uma comunidade do interior de Videira, e estava extremamente agressivo. Ele havia danificado a ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), com uma barra de ferro.

Uma guarnição foi ao local, onde o homem apedrejou a viatura, quebrando alguns vidros e danificando a lataria da viatura. Após isso, ele fugiu pela mata e não foi localizado.

Após um tempo, a PM recebeu a informação de que uma loja de armas havia sido arrombada e os suspeitos estavam ainda no estabelecimento. Segundo o relato da PM, ao chegar ao local, um dos policiais foi surpreendido pelo homem, que estava escondido em um canto escuro. O suspeito desferiu um golpe com uma foice no braço do policial. A ferramenta atingiu a pistola do policial – o que evitou que a lâmina atingisse o braço do agente com mais força e tornasse a lesão mais grave.

Outro policial – que atendia a ocorrência – atirou no homem. Ele não resistiu e morreu no local, antes da chegada do socorro, segundo informou a PM. O policial ferido recebeu atendimento médico.

Investigação comprometida

De acordo com a Polícia Civil, a arma do policial, assim como a foice usada pelo suspeito e um veículo que foi apreendido pelos policiais militares, não foram entregues para os investigadores. O fato de não ter elementos para investigação compromete a apuração dos fatos, segundo Defaveri.

“Fica extremamente prejudicada, fica frágil, a gente não tem como fazer uma investigação somente baseada em depoimentos, sendo que a gente não teve, até agora, acesso ao laudo. A gente não sabe se quer se a arma é a mesma envolvida no caso, apesar de acreditar que seja, mas, de qualquer maneira, poderiam ter reflexos graves em outras situações”, observou.

Sobre o caso, segundo o delegado, já foi possível fazer as oitivas dos policiais militares que auxiliaram na ocorrência, pois eles já prestaram os depoimentos referente ao caso. Os investigadores da Civil também conseguiram imagens de câmeras de segurança. Esses são alguns dos elementos que ajudarão no inquérito policial. Sobre a resolução dos fatos, o delegado destacou que a princípio “está bem desenhado para uma legítima defesa”.

“É preciso as vezes utilizar, efetivamente, a força em caso de legítima defesa. Como foi esse caso. Só que não pode também buscar, de maneira arbitrária, uma posição corporativista, visando tentar mudar um entendimento de toda a comunidade jurídica”, pontuou.

Quem deve investigar

O capitão da PM destacou que somente seguiu a recomendação feita pela Corregedoria. Procurada, para entender sobre a orientação, a Corregedoria da Polícia Militar de Santa Catarina ainda não respondeu. Já para o delegado Defaveri existe divergência dentro da própria PM, já que em outro caso, em que um policial militar matou um civil (cidadão), foram entregues todos os materiais para que a Polícia Civil apurasse o fato. Além disso, ele destaca que a constituição estabelece que compete a Polícia Civil e ao delegado – que é a autoridade responsável por conduzir esse tipo de investigação – a apuração quando há morte de civil por policial militar.

O delegado destacou ainda que existe os tratados internacionais que possuem esse mesmo entendimento – que a Polícia não militarizada deve ser a autoridade para fazer esse tipo de investigação e, nesse mesmo sentido, há uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O fato é que essa investigação deveria, sim, ficar ao cargo da Polícia Civil, justamente por toda essa gama de entendimentos, destacou. Para o delegado a orientação da PM é totalmente contrária a todo o ordenamento jurídico brasileiro. “Não existe nenhuma autoridade jurídica no país que diga ao contrário, somente essa orientação da Polícia Militar de Santa Catarina”, observou.

Para Defaveri, não pode, em tempos de paz, que seja possibilitado que militares investiguem civis, sendo que há autoridades responsáveis e com atribuições para isso.

O presidente da Adepol possui o mesmo entendimento, pois para ele, o procedimento correto é entregar os materiais à delegacia – para que o fato seja investigado. “O que eu posso dizer é que esses materiais deveriam ter sido entregues à delegacia de polícia, como forma de instruir o inquérito policial que foi instaurado para apurar o fato”.

Fato comunicado as autoridades

O delegado Defaveri levou os fatos ao conhecimento de várias autoridades, como dos presidentes do Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O caso também foi informado ao Procurador Geral de Justiça; a Defensoria Pública e à Promotoria responsável por controle externos da atividade policial.

Segundo o delegado, o próximo passo é buscar a revogação desta orientação da Corregedoria da PMSC, “É um ato que inexiste no mundo jurídico, não tem relevância no mundo jurídico, mas que está gerando efeitos, nessa situação que eles acabam usurpando a função da Polícia Civil”, finalizou.



Delegado Defaveri comunica a ilegalidade ao Presidente do CNJ

  • Clique AQUI e veja a recomendação equivocada da PM

  • Clique AQUI e veja o ofício do delegado Defaveri ao CNJ

 

ClickRDC e Redação do Portal Delegados

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