A citação do conteúdo legislativo nas peças elaboradas pelo delegado de polícia é imprescindível no âmbito da investigação criminal e da persecução penal. O delegado, figura central na investigação policial, deve fundamentar suas decisões e atos com precisão e clareza, utilizando as normas jurídicas pertinentes. Tal prática não apenas legitima as ações do delegado, mas também protege suas prerrogativas e evita possíveis questionamentos futuros até contra insurreições de juristas aborrecidos, bem como para justificar suas ordens para os oficiais investigadores de polícia (escrivão/agentes).
Fundamentar legalmente as peças policiais é essencial para garantir a legalidade e a legitimidade das investigações conduzidas pela autoridade policial. Ao iniciar uma peça com os comandos legais corretos, o delegado demonstra conhecimento e respeito pelas normas que regem a sua atuação. Isso não apenas fortalece a investigação, mas também assegura que os direitos das partes envolvidas sejam respeitados, evitando nulidades processuais e reconhecimento da lisura dos atos.
A correta citação legislativa serve como uma ferramenta de transparência e de prestação de serviços, proporcionando uma base sólida para as requisições e determinações feitas pelo delegado. Isso é extremamente importante em um contexto de crescente escrutínio público e de controle externo das atividades policiais, onde a clareza e a precisão na fundamentação legal são essenciais para a manutenção da confiança nas instituições.
Além disso, a ausência de fundamentação ou a citação inadequada das normas jurídicas pode acarretar sérias consequências, tanto para a investigação quanto para o delegado. Sem uma base legal clara, as ações do delegado podem ser questionadas, comprometendo a eficácia da investigação e possibilitando que suspeitos se valham de argumentos processuais para invalidar provas ou procedimentos.
A importância da fundamentação jurídica correta
Citar corretamente a legislação nas peças policiais não apenas reforça a legalidade das ações do delegado, mas também o protege contra possíveis ações de correição pela corregedoria ou por parte de indivíduos insatisfeitos com a investigação. É comum que pessoas investigadas, movidas por ressentimento ou desejo de retaliação, busquem meios para processar o delegado responsável pelo inquérito. Uma fundamentação sólida e bem embasada legalmente, coadunada com a ocorrência em questão, reduz significativamente o risco de tais ações terem sucesso.
O uso adequado dos comandos legais demonstra o comprometimento do delegado com a ética e a deontologia profissional. Ao fundamentar suas peças com citações legislativas corretas, o delegado age de acordo com os princípios da legalidade e da imparcialidade, pilares do exercício da função policial. Isso não só garante a retidão do procedimento investigativo, como também assegura que a investigação siga os ditames do Estado de Direito.
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, publicada em 23 de novembro de 2023, através da Lei 14.745/23, trouxe prerrogativas, direitos, deveres, obrigações, diretrizes e princípios relacionados ao delegado de polícia, para o adequado uso da referência legislativa com o fim de fundamentar seus atos, conforme suas atribuições, dentre eles, o que dispõem nos seguintes artigos: 4º, VIII, XIV, IX, XV, XVII, 5º, II, 26, 33, I e IV.
Princípios, Diretrizes, Prerrogativas e Deveres do Delegado de Polícia
Os princípios institucionais básicos a serem observados pelo policial civil, especialmente o delegado de polícia, são múltiplos e fundamentais para o correto desempenho das funções policiais civis. Primeiramente, o delegado de polícia deve sempre agir com livre convencimento técnico-jurídico, ou seja, suas decisões devem ser baseadas em seu conhecimento e análise jurídica dos fatos. Além disso, é essencial que se siga a unidade de doutrina e a uniformidade de procedimento, garantindo que todas as ações sejam consistentes e padronizadas dentro da Polícia Civil.
Outro princípio importante é o controle de legalidade dos atos policiais civis, assegurando que todas as ações estejam dentro dos limites legais. A autonomia, imparcialidade, tecnicidade e cientificidade nas atividades investigativas, indiciatórias, inquisitórias, notariais e periciais são igualmente essenciais, permitindo que o delegado de polícia conduza suas funções com base em critérios técnicos e científicos, livre de influências externas. Por fim, a natureza técnica e imparcial das funções de polícia judiciária civil e de apuração de infrações penais deve ser sempre mantida, sob a presidência e análise técnico-jurídica do delegado de polícia.
Além dos princípios, existem diretrizes específicas que devem ser observadas pelo delegado de polícia. Uma das principais diretrizes é a observância de caráter técnico, científico e jurídico na análise criminal da investigação policial. Isso significa que todas as investigações devem ser conduzidas com rigor técnico e científico, garantindo a qualidade e a precisão das análises realizadas.
O delegado de polícia, além das normas constitucionais e legais, possui várias prerrogativas importantes. Ele tem a responsabilidade de direção das atividades da polícia civil, incluindo a presidência, determinação legal, comando e controle de apurações, procedimentos e atividades de investigação. Cabe também ao delegado presidir o inquérito policial, onde deve atuar com isenção e autonomia funcional, sempre buscando a efetividade da tutela penal. Durante esse processo, é fundamental respeitar os direitos e garantias fundamentais e assegurar uma análise técnico-jurídica dos fatos.
Os deveres dos delegados de polícia são claros e devem ser seguidos rigorosamente. É dever do delegado observar os valores, diretrizes e princípios da instituição, cumprindo as normas legais e regulamentares. Ao seguir esses deveres, o delegado de polícia contribui para a manutenção da ordem e da justiça, desempenhando suas funções de forma ética e eficiente.
Proteger-se contra possíveis ações de correição ou retaliação é uma das muitas razões pelas quais o delegado deve primar pela fundamentação jurídica em suas peças. A correição, procedimento administrativo destinado a apurar eventuais desvios de conduta de servidores públicos, pode ser instaurada por iniciativa da corregedoria ou por provocação de terceiros. Neste contexto, a correta citação das normas jurídicas pertinentes é um elemento crucial para a defesa do delegado, evidenciando que suas ações foram pautadas na legalidade e na observância dos preceitos normativos.
Legislação obrigatória citada na introdução das peças produzidas pelo delegado de polícia em 2024
Para que o delegado desempenhe suas funções com a devida segurança jurídica, é imprescindível que conheça e cite corretamente as legislações pertinentes. Entre as normas frequentemente utilizadas, é essencial a seguinte citação legislativa:
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