Mar 29, 2020

Judiciário suspende reforma da Previdência de Doria na Alesp

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu nesta sexta-feira, 6, liminar que suspende a tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) do projeto de reforma da Previdência estadual elaborado pelo governo João Doria (PSDB). A decisão atende pedido do deputado Emídio de Souza (PT).

No pedido, o deputado petista argumenta que a indicação do deputado Heni Ozi Cukier (Novo) como relator especial do projeto fere a legislação ao se sobrepor às atribuições da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um dos argumentos apresentados é de que Cukier não poderia assumir a relatoria especial pois já havia sido o relator do projeto na CCJ.


João Doria


“A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é formada por treze membros efetivos e treze membros suplentes, cujo órgão é constitucionalmente qualificado para deliberar acerca das proposições legislativas, não podendo tal comissão ser substituída por um único membro da Alesp, o que viola os princípios da colegialidade parlamentar e da igualdade, bem como ao direito parlamentar ao devido processo legislativo”, diz o pedido de liminar feito por Emídio com apoio de advogados do Prerrogativas, grupo de juristas que prestou assistência jurídica ao deputado.

Na liminar, o desembargador Alex Zilenovski considera que a escolha de Cukier limita a possibilidade de discussão sobre o tema. “Afinal, é da natureza do Parlamento a ampla discussão e negociação prévias à deliberação. Para isso a Democracia prevê a possibilidade do Povo eleger seus representantes para , em seu nome , deliberar de modo consciente. Isto é o que se espera do Parlamento e é justamente por isto que sua existência é necessária. O Parlamento não é mera casa de homologação , mas de discussão e deliberação conscientes e transparentes”, diz o magistrado.

A decisão do TJ-SP também anula a nomeação de Cukier para a função e todos os atos do deputado. Com isso, a tramitação volta à CCJ e a votação da reforma deve ficar para o ano que vem.


Suspensão da Previdência é derrota para Governo Doria

A suspensão da tramitação do Projeto de Emenda à Constituição Estadual (PEC) de reforma da Previdência é uma derrota para o governo Doria que previa economizar R$ 32 bilhões em 10 anos com medidas impopulares como a exigência de idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens e aumento de 11% para 14% da alíquota de contribuição dos servidores estaduais.

A obtenção de 57 dos 94 votos da Alesp é vista como um teste para o governo. A criação da figura do “relator especial” foi uma forma encontrada por Doria para acelerar a tramitação da proposta na Assembleia.

Procurado, o governo estadual afirmou que não irá se pronunciar sobre a suspensão, por entender que o processo diz respeito à tramitação da matéria – e não ao mérito da reforma Previdenciária.

O presidente da Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB), afirmou, em nota, que recebeu “com perplexidade a liminar concedida pelo desembargador a respeito de um tema exclusivo e de competência do Poder Legislativo, previsto em regimento interno”. Ele disse que irá apresentar recurso para derrubar a liminar e fazer a votação “o mais rápido possível”.

Cukier rebateu as alegações da ação. “É uma tentativa de obstruir o andamento de um tema de extrema importância para o Estado de São Paulo e para o Brasil”, disse o deputado. “Eu fui nomeado. Eu aceitei e eu apresentei o parecer, e o presidente da Casa é que designa o relator. A questão jurídica não recai sobre mim, e sim sobre quem nomeou e eu entendo que seguiu as regras.”


Plenário da Alesp foi palco de briga generalizada

Cukier é o mesmo deputado que, em meio a uma briga generalizada no plenário da Alesp na última quarta, 4, levou uma mordida do deputado Luiz Fernando Ferreira (PT). No dia seguinte, o petista pediu desculpas publicamente ao deputado do Novo, que deixou de entrar com uma representação no Conselho de Ética sobre o caso.

Desde que a reforma entrou em discussão no plenário da Alesp, na quarta, duas grandes confusões paralisaram a Casa. Na primeira sessão extraordinária que discutia o tema, o deputado Arthur do Val (sem partido) chamou sindicalistas e esquerdistas de “vagabundos” e um grupo de parlamentares invadiu o púlpito em meio a empurrões e troca de socos.

No dia seguinte, o presidente da Alesp determinou o fechamento das galerias reservadas ao público, após ter sua mesa ocupada por deputadas da oposição. Mais tarde, a sessão foi suspensa e a Casa terminou fechada para o público.


Previdência de Doria tramitou com rapidez na Alesp

Única PEC proposta por Doria neste ano, a reforma da Previdência estadual teve uma tramitação mais rápida do que todas as outras analisadas pela Alesp neste ano. Foram três semanas entre a publicação da PEC no Diário Oficial, que dá início à tramitação de um projeto na Alesp, e a devolução do texto pronto para votação no plenário.

A maior parte das PECs assinadas por deputados desta legislatura está parada. Das 17 propostas do tipo que antecederam a reforma de Doria, apenas uma foi aprovada e outras 12 estão sem movimentação há ao menos um mês.

Entre as PECs que antecederam a reforma, sete estão prontas para serem discutidas e votadas pelo plenário. Dois desses projetos, protocolados em abril, estão na fila de votação há cerca de seis meses.

Estadão


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