Abr 24, 2018

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Entidades de classe de delegados apoiam a ida da Polícia Civil para a Secretaria da Justiça

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A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – ADPESP e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – SINDPESP, vêm a público manifestar apoio à migração da Polícia Civil de São Paulo para a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.

A Polícia Civil não se limita a uma instituição de segurança pública. Ela vai além por integrar o Sistema de Justiça Criminal, em alinhamento aos antecedentes históricos que remetem seu surgimento dentro do Judiciário. Sua atribuição constitucional de polícia judiciária, na promoção da investigação criminal, se traduz como verdadeiro órgão de assessoramento à Justiça Criminal, seja para fornecer ao futuro processo justa causa, elementos de materialidade delitiva e indícios de autoria, ou funcionar como um verdadeiro filtro e, assim, evitar denúncias infundadas.

Além disso, a pasta da Justiça se define como órgão do governo do Estado de São Paulo que mantém as relações institucionais com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades ligadas à Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Assim, e em plena harmonia aos demais atores do Sistema de Justiça Criminal, a Constituição do Estado de São Paulo define que a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica (art. 140, §2º).

No mesmo contexto se insere a afirmação do Ministro Celso de Melo, no HC 84548/SP, segundo o qual “o delegado é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça”, tratando-se da única autoridade pública disponível à população 24 horas por dia / 7 dias por semana, a fim de dar solução imediata a uma série de conflitos sociais, bem como para salvaguardar direitos fundamentais do indivíduo.

São necessárias adaptações técnicas, vistas como questões condicionantes e primordiais para que a mudança seja exitosa.

Por fim, a migração de pasta não prejudicará o necessário trabalho integrado entre as forças policiais. Ao contrário, permitirá que cada instituição seja melhor gerida dentro de suas especificidades e objetivos constitucionais, evitando-se a usurpação de funções ou o “retrabalho”, promovendo-se assim ações integradas, cada qual dentro de suas atribuições, com melhores resultados à população bandeirante.

ADPESP

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