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MA: Adepol convenceu o Judiciário sobre essa ilegalidade
Atendendo requerimento fundamentado da ADEPOL MA, a Corregedoria Geral do TJMA expediu ofício circular orientando que os Juízes de Direito do Estado do Maranhão se abstenha de receber Tco’s e boletins que venham a ser lavrado por patrulheiro rodoviário federal com base em “termo de cooperação técnica” firmado entre o MPE e a PRF.
Nota: leia o arrazoado da ADEPOL/MA e entenda a ilegalidade desta pretensa prática.
OFÍCIOS da CORREGEDORA GERAL TJMA – TCP PRF0001
OFÍCIO Nº 006-2015 – NELMA SARNEY- CONVÊNIO MP e PRF
Do Site da Adepol/MA com indicação do delegado Renato Cordeiro.
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