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Modelo de Termo Circunstanciado de Ocorrência para Crimes Eleitorais. Com Jurisprudência do TSE

    CLIQUE AQUI e veja o TCO para Crimes Eleitorais de menor potencial ofensivo, de acordo com a jurisprudência do TSE. ® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado

Provas e Editais de Concursos da Polícia Civil da Paraíba

              Concurso – Delegado – 2009 – Prova – Edital

Modelo de Representação por Medida Cautelar de Uso Provisório de Bens Apreendidos

CLIQUE AQUI e veja o modelo de Representação por Medida Cautelar de Bens Apreendidos para serem usados pela Polícia! ® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes

Modelo de Termo Circunstanciado de Ocorrência quando a vítima não é pessoa física

    CLIQUE AQUI E VEJA MODELO COMPLETO DE TCO SEM VÍTIMA DEFINIDA FISICAMENTE.   ® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes pertence à política de direitos

Modelo genérico de Termo Circunstanciado de Ocorrência, com uma lauda e jurisprudência classificada

CLIQUE AQUI e veja o modelo completo de TCO.   ® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes pertence à política de direitos autorais para uso único, individual

Classificação criminal do golpe do falso sequestro pelo telefone

      Situação que envolve a prática corrente do golpe do falso sequestro através do uso de telefone. O Superior Tribunal de Justiça expediu entendimento que se trata de

Modelo de Auto de Prisão em Flagrante quando o delegado é condutor e vítima. Em sua 2ª Edição

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Provas e Editais de Concursos da Polícia Civil de Pará

        Concurso – Delegado – 2006  – Prova – Edital

Modelo Completo de Auto de Prisão em Flagrante Delito. Em sua 2ª Edição

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Hotel que prende hóspede para cobrar diária. Constrangimento, cárcere ou exercício arbitrário?

    Hospedar-se, sem condições financeiras para o adimplemento é crime capitulado no art. 176 do Código Penal. Entretanto, não há direito subjetivo do hotel, e seus responsáveis, para reterem

Indiciamento de uma só pessoa pela prática do crime de quadrilha ou bando

    É possível. Fernando Capez destaca que é indiferente o desconhecimento dos outros três componentes do crime classificado no art. 288 do Código Penal para impedir o indiciamento e

Preso que quebra viatura, cela ou outro bem público, pratica algum crime?

    A jurisprudência é dividida! Não há um consenso. Assim, o delegado poderá autuar o suspeito que danifica algo, de acordo com sua convicção jurídica. E esta poderá se

Homicídio no trânsito, fiança e liberdade de autuação do delegado

    O delegado poderá escolher entre o dolo eventual e a culpa consciente. Nada impede que ele aplique um ou outro, pois há dois indicativos jurisprudenciais que admitem isso.

Vender ou usar uniformes e distintivos policiais sem permissão agora é crime!

A nova lei 12.664, de 5 de junho de 2012, promove um novo tipo legal na conduta de quem comercializa ou adquire dispositivos de identificação oficial, como roupas ou

Furto de água potável, consumação e jurisprudência pertinente

    Quem subtrai água potável para consumo, tratada por concessionária prestadora de serviço público, comete furto qualificado pela fraude, conforme disposto no art. 155, § 4º, II, do Código

Crime ‘Oco’ e a decisão do delegado de lavrar ou não o flagrante

Crime Oco é o conhecido crime impossível, quase-crime, tentativa inadequada ou inidônea. Algo que envolva, por exemplo, um crime contra patrimônio sem violência aparente, como furto em que há

Tipicidade da reunião de pessoas, mesmo que não seja para praticar crimes

      Sabe-se que há permissão constitucional para reunião de pessoas com fins lícitos. O poder público não pode interferir, sob pena de prática de abuso de autoridade. Veja

XXXXX

O Decreto-Lei nº 3.688/41 – conhecido como “Lei das Contravenções Penais” – prevê em seu artigo 24 a tipificação da conduta de quem fabrica, cede ou comercializa a chamada chave

Suspeito de possuir chave falsa, mas sem apreensão da mesma. Autuação correta

    Já foi decido nesse sentido. A jurisprudência classificada abaixo indica que não é necessário encontrar a chave falsa como elemento indispensável e caracterizador da contravenção penal do art.

Militar fardado ou de folga que agride cidadão e a apuração criminal correta

    O militar que, em serviço, pratique crime doloso contra a vida atrairá a competência do Juízo do Tribunal Popular do Júri.   Contudo, quando não haja intenção de

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Hotel que prende hóspede para cobrar diária. Constrangimento, cárcere ou exercício arbitrário?

    Hospedar-se, sem condições financeiras para o adimplemento é crime capitulado no art. 176 do Código Penal. Entretanto, não há direito subjetivo do hotel, e seus responsáveis, para reterem

Indiciamento de uma só pessoa pela prática do crime de quadrilha ou bando

    É possível. Fernando Capez destaca que é indiferente o desconhecimento dos outros três componentes do crime classificado no art. 288 do Código Penal para impedir o indiciamento e

Preso que quebra viatura, cela ou outro bem público, pratica algum crime?

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Homicídio no trânsito, fiança e liberdade de autuação do delegado

    O delegado poderá escolher entre o dolo eventual e a culpa consciente. Nada impede que ele aplique um ou outro, pois há dois indicativos jurisprudenciais que admitem isso.

Vender ou usar uniformes e distintivos policiais sem permissão agora é crime!

A nova lei 12.664, de 5 de junho de 2012, promove um novo tipo legal na conduta de quem comercializa ou adquire dispositivos de identificação oficial, como roupas ou

Furto de água potável, consumação e jurisprudência pertinente

    Quem subtrai água potável para consumo, tratada por concessionária prestadora de serviço público, comete furto qualificado pela fraude, conforme disposto no art. 155, § 4º, II, do Código

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Crime Oco é o conhecido crime impossível, quase-crime, tentativa inadequada ou inidônea. Algo que envolva, por exemplo, um crime contra patrimônio sem violência aparente, como furto em que há

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      Sabe-se que há permissão constitucional para reunião de pessoas com fins lícitos. O poder público não pode interferir, sob pena de prática de abuso de autoridade. Veja

XXXXX

O Decreto-Lei nº 3.688/41 – conhecido como “Lei das Contravenções Penais” – prevê em seu artigo 24 a tipificação da conduta de quem fabrica, cede ou comercializa a chamada chave

Suspeito de possuir chave falsa, mas sem apreensão da mesma. Autuação correta

    Já foi decido nesse sentido. A jurisprudência classificada abaixo indica que não é necessário encontrar a chave falsa como elemento indispensável e caracterizador da contravenção penal do art.

Militar fardado ou de folga que agride cidadão e a apuração criminal correta

    O militar que, em serviço, pratique crime doloso contra a vida atrairá a competência do Juízo do Tribunal Popular do Júri.   Contudo, quando não haja intenção de

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