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Concurso – Delegado – 2009 – Prova – Edital
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Situação que envolve a prática corrente do golpe do falso sequestro através do uso de telefone. O Superior Tribunal de Justiça expediu entendimento que se trata de
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Concurso – Delegado – 2006 – Prova – Edital
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Hospedar-se, sem condições financeiras para o adimplemento é crime capitulado no art. 176 do Código Penal. Entretanto, não há direito subjetivo do hotel, e seus responsáveis, para reterem
É possível. Fernando Capez destaca que é indiferente o desconhecimento dos outros três componentes do crime classificado no art. 288 do Código Penal para impedir o indiciamento e
A jurisprudência é dividida! Não há um consenso. Assim, o delegado poderá autuar o suspeito que danifica algo, de acordo com sua convicção jurídica. E esta poderá se
O delegado poderá escolher entre o dolo eventual e a culpa consciente. Nada impede que ele aplique um ou outro, pois há dois indicativos jurisprudenciais que admitem isso.
A nova lei 12.664, de 5 de junho de 2012, promove um novo tipo legal na conduta de quem comercializa ou adquire dispositivos de identificação oficial, como roupas ou
Quem subtrai água potável para consumo, tratada por concessionária prestadora de serviço público, comete furto qualificado pela fraude, conforme disposto no art. 155, § 4º, II, do Código
Crime Oco é o conhecido crime impossível, quase-crime, tentativa inadequada ou inidônea. Algo que envolva, por exemplo, um crime contra patrimônio sem violência aparente, como furto em que há
Sabe-se que há permissão constitucional para reunião de pessoas com fins lícitos. O poder público não pode interferir, sob pena de prática de abuso de autoridade. Veja
O Decreto-Lei nº 3.688/41 – conhecido como “Lei das Contravenções Penais” – prevê em seu artigo 24 a tipificação da conduta de quem fabrica, cede ou comercializa a chamada chave
Já foi decido nesse sentido. A jurisprudência classificada abaixo indica que não é necessário encontrar a chave falsa como elemento indispensável e caracterizador da contravenção penal do art.
O militar que, em serviço, pratique crime doloso contra a vida atrairá a competência do Juízo do Tribunal Popular do Júri. Contudo, quando não haja intenção de
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