Como prova emprestada é possível o uso da interceptação telefônica cultivada em processo criminal e dirigida para processos administrativos. Nota-se que, através do coalescimento de
O flagrante impróprio, também conhecido como quase-flagrância pressupõe prisão logo após a prática do delito, dentro do vaticínio do art. 302, III, do CPP. Esse
Os tribunais superiores não endossam o uso do habeas corpus como ferramenta para remediar discussão sobre existência ou não de dolo nos autos de inquérito policial. Dificilmente o causídico encontrará
É claro que isso não é novidade, mas a manutenção de decisões judiciais, através de recente jurisprudência, reconhece o que a doutrina já divulgava. O
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O destaque vem do art. 2º da Lei 12.830/2013. A atividade inerente à investigação criminal e a coordenação de tal atividade pertence ao delegado de Polícia, agente público que
A decisão abaixo, produzida pelo juiz eleitoral Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, destaca a aplicação da nova Lei 12.830 pelo delegado de Polícia, não esquecendo o conteúdo
Como fonte imediata do Direito, a lei é o conteúdo normativo objetivo e abstrato que primeiro deve ser usado, conforme interpretação apresentada e, aqui, é
Verificação da Procedência das Informações é um aplicativo jurídico essencial e profilático, capaz de evitar autuações avulsas que atinjam pessoas inicialmente inocentes e o desperdício
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O furto ocorre quando alguém se apropria de um bem alheio móvel para si ou para outrem sem ocorrência de violência ou grave ameaça, conforme
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O art. 3º da nova Lei 12.830/13 trouxe uma inovação sobre o tratamento convergente aos delegados das Polícias Civil ou Federal. A partir de
O pretenso cliente que se desfaça de consumidor com o intuito de se apropriar de veículo oferecido para teste em concessionária possui uma conduta penal
Surge o crime de latrocínio quando o sujeito ativo pratica roubo qualificado pelo resultado onde o dolo exordial destaca a apropriação forçada de objeto alheio.
O aluguel de veículos é gerado através de contrato civil onde destaca várias responsabilidades, dentre elas, uma das principais, a devolução do bem alugado no
Instituído pela Lei 12.737/12 o Código Penal recebeu aditivo em seu art. 298 quando fala sobre a falsificação de documento particular. É o que acontece,
São exemplos de serviços sociais autônomos: SENAC, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR,
É prescindível a apreensão da res furtiva para configurar a conduta típica do crime de roubo. O simples depoimento de testemunha que tenha presenciado o
O delegado César Nascimento/PCSP produziu louvável conteúdo que fundamentou o exercício pleno da capacidade jurídica da autoridade policial que, através de sua convicção, decidiu sobre as autuações dos fatos
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