A reforma administrativa (PEC 32), que modifica as regras do serviço público no país, foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara com placar mais apertado que o esperado pelo governo — 39 votos favoráveis e 26 contrários. A votação foi uma sinalização de que, na Comissão Especial — para onde o texto segue agora —, a proposta poderá sofrer mais alterações.
Parlamentares que trabalham para barrar o projeto afirmam que a CCJ mostrou que o Executivo terá dificuldades até de aprová-lo na Comissão Especial. Será nessa etapa, inclusive, que oposição e funcionalismo intensificarão as articulações.
“Na CCJ conseguimos superar o teto de 22 votos e colocamos o governo no limite da aprovação. Eles contavam que teriam 43 votos. E a CCJ pode ser considerada um microcosmo do plenário. Já na Comissão Especial vamos de deputado a deputado. Vamos mostrar ao governo que ele terá dificuldade para aprovar esse projeto no Congresso”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, Israel Batista (PV-DF).
‘ESTABILIDADE É INEGOCIÁVEL’
A PEC 32 equipara as regras do setor público às da iniciativa privada. O fim da estabilidade de futuros servidores — exceto para as carreiras de Estado — e do regime jurídico único são alguns dos principais itens do texto.
Para as categorias e parlamentares contrários à reforma, a garantia de estabilidade “é inegociável” para evitar perseguições na administração pública. Esse é, aliás, o ponto mais ressaltado pelo funcionalismo.
“Não dá para ter uma parte de uma equipe com cargos estáveis e a outra não. Um promotor precisa que o técnico e o restante da sua equipe também tenham estabilidade, assim como ele, para que seu trabalho não seja enfraquecido”, defendeu Israel Batista.
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