Matar criminosos e apreender armas poderá dar até 150% a mais de salário na Polícia do Rio
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (23), a reinstituição de um benefício financeiro para agentes da Polícia Civil envolvidos na “neutralização” de criminosos durante operações.
A medida resgata os fundamentos da antiga “gratificação faroeste”, implementada em 1995 e revogada três anos depois. À época, o adicional era estendido também a policiais militares e bombeiros.
A concessão da nova gratificação foi incluída como emenda ao projeto de lei apresentado pelo governador Cláudio Castro (PL), que trata da reorganização das carreiras da Polícia Civil do Estado.
Segundo o texto aprovado, o pagamento será autorizado nos casos de apreensão de armamentos de uso restrito ou de elevado poder destrutivo, bem como na neutralização de criminosos durante ações oficiais.
O benefício deverá ser concedido por meio de decreto do governador, podendo variar entre 10% e 150% sobre o salário do agente beneficiado.
Durante a mesma sessão, os deputados aprovaram outra emenda que proíbe delegados da Polícia Civil de comandarem operações de policiamento ostensivo e comunitário. Caso essa designação ocorra, poderá ser configurado desvio de função.
A proposta afeta diretamente a gestão do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), já que o delegado Brenno Carnevale lidera atualmente a estrutura armada da Guarda Municipal.
A tentativa de suprimir essa vedação foi rejeitada por 37 votos a 21, mantendo-se, portanto, o texto com a restrição ao exercício dessas funções pelos delegados.
Já o retorno da bonificação semelhante à “gratificação faroeste” também foi destacado para votação separada, mas acabou mantido no projeto com o apoio de 45 parlamentares contra 17 votos contrários.
A proposta de reestruturação organizacional da Polícia Civil reduz o número de cargos de 11 para sete e foi aprovada em turno único. O projeto segue agora para sanção do governador Cláudio Castro.
O parecer aprovado — que acolheu as emendas propostas — foi elaborado pelo relator e líder do governo na Casa, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil).
Por outro lado, o deputado Luiz Paulo (PSD), líder do partido de Eduardo Paes na Alerj, criticou a emenda que proíbe delegados de exercerem funções ostensivas, classificando-a como “eleitoreira, partidária e inconstitucional”. Ele antecipou que pretende judicializar o caso.
“De acordo com a lei orgânica e o estatuto dos servidores públicos, o delegado pode exercer qualquer atribuição, desde que designado pelo governador”, alegou.
Em contraponto, o deputado Bacellar declarou publicamente que assume o teor político da emenda, criticando a estrutura de segurança implementada pela Prefeitura do Rio. “Trata-se de uma invenção absurda criada pelo prefeito”, afirmou.
Em relação à gratificação por ações letais, o deputado Carlos Minc (PSB) — autor do projeto que revogou a bonificação original em 1998, aprovada no governo Marcello Alencar — manifestou preocupação com o retorno da medida.
“Sou favorável a premiar os policiais que retiram armas das ruas e capturam criminosos. Mas isso deve estar dissociado de execuções. No Brasil, é o Judiciário que impõe penas, e até onde sei, a pena de morte ainda não foi legalizada”, ponderou.
A deputada Dani Monteiro (PSOL), responsável pelo pedido de votação em destaque da emenda, também se opôs à proposta. Para ela, o incentivo financeiro distorce a natureza investigativa da Polícia Civil.
“A essência da Polícia Civil está na produção de inteligência e investigação, e não no enfrentamento direto com criminosos”, destacou.
Em resposta, Bacellar acusou a oposição de desvalorizar o trabalho das forças de segurança. “Não é surpresa que queiram impedir que o policial que neutraliza marginais seja reconhecido e premiado por seu papel heróico”, concluiu.
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