ADEPOL e SINDEPO do DF emitem nota sobre o projeto

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, disse hoje (7) que o projeto da nova Lei de Abuso de Autoridade é uma tentativa de intimidar os juízes. Em nota, Veloso afirmou que o texto da norma afeta a independência do magistrado ao permitir a penalização de juízes simplesmente por interpretarem a lei.

Para a Ajufe, a criação de uma Comissão Especial no Senado para tratar do projeto, em meio às investigações de corrupção que estão em curso atualmente no país, “parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos”.

De acordo com o presidente, o texto ainda fere as prerrogativas dos magistrados previstas na Constituição, na Lei da Magistratura (Loman).

“A independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos. Ela garante que o Estado de Direito será respeitado e usado como defesa contra todo tipo de usurpação. Trata-se de uma conquista da cidadania, que é garantia do Estado Democrático de Direito e essencial à proteção dos direitos fundamentais do cidadão”, disse Veloso.

De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto de lei deve ser votado na semana que vem. Na opinião do senador, a Lei de Abuso de Autoridade é de 1965, está “velha, anacrônica, gagá e precisa ser atualizada”.

Projeto de Lei

O PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, é de autoria de Renan Calheiros. O texto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos, por exemplo, caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais”, como ao submeter presos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

Entidades dos delegados de Polícia Civil do DF emitem nota sobre o projeto:

ADEPOL-DF & SINDEPO-DF
ENTIDADES INTEGRADAS

Brasília, 7 de junho de 2016.

A Associação e o Sindicato dos Delegados de Polícia do DF vem a público manifestar sua posição contrária ao projeto de lei que se pretende aprovar no Senado Federal, em regime de urgência, para modificar a lei que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Além de versar sobre matéria em relação à qual inexiste vácuo normativo, a proposta se revela absolutamente inoportuna, uma vez que ostenta o claro e inequívoco condão de inibir e intimidar autoridades públicas que ora protagonizam uma verdadeira virada de página na história do Brasil no que tange ao combate à corrupção e à impunidade.

Entendemos que o processo de aperfeiçoamento da lei que versa sobre os crimes de abuso de autoridade deva ser levado a efeito sem açodamento, com a participação da sociedade e de todos os atores formuladores de políticas públicas, em especial o Ministério da Justiça, a fim de que se possa alcançar o equilíbrio entre a defesa dos direitos individuais e a liberdade de ação de agentes públicos.

Agência Brasil

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