SC: Por Tenente-Coronel Alessandro Marques
A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar, por meio do aplicativo PMSC Mobile, foi agraciada com o 1º lugar na primeira edição do Prêmio “Boas Práticas do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Criminais (FONAJE), categoria “Operadores de Sistema de Juizados Especiais”.
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até dois anos de cerceamento de liberdade ou multa. O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa para o Juizado Especial Criminal.
Vinte e cinco das 27 corporações já visitaram ou foram visitadas pela PMSC para conhecerem de perto o PMSC Mobile.
Site Oficial da PMSC
Atualização da matéria em 12jul18: CNJ proíbe a Polícia Militar de lavrar TCO
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