A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar, por meio do aplicativo PMSC Mobile, foi agraciada com o 1º lugar na primeira edição do Prêmio “Boas Práticas do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Criminais (FONAJE), categoria “Operadores de Sistema de Juizados Especiais”.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até dois anos de cerceamento de liberdade ou multa. O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa para o Juizado Especial Criminal.

Vinte e cinco das 27 corporações já visitaram ou foram visitadas pela PMSC para conhecerem de perto o PMSC Mobile.

Site Oficial da PMSC

Atualização da matéria em 12jul18: CNJ proíbe a Polícia Militar de lavrar TCO

DELEGADOS.com.br
Portal Nacional dos Delegados & Revista da Defesa Social