O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentaram minutas de resoluções que reafirmam a obrigatoriedade de magistrados e integrantes do MP manterem residência nas comarcas ou localidades em que exercem suas funções. As propostas têm como finalidade regulamentar a presença física no desempenho das atribuições jurisdicionais e ministeriais, restringindo hipóteses excepcionais de moradia fora da sede.

Regras para juízes

De acordo com o texto preliminar do CNJ, juízes titulares deverão residir na comarca ou subseção judiciária correspondente. Fica proibida a realização frequente de audiências, sessões e atendimentos por meio remoto sem prévia autorização da Corregedoria.

Exceções poderão ser concedidas desde que observados critérios como:

• distância máxima de 100 km da comarca;
• manutenção da produtividade dentro das metas fixadas;
• inexistência de prejuízo ao serviço.

Situações ligadas à saúde ou à segurança pessoal também poderão justificar autorização, que terá caráter temporário, validade de até 12 meses e possibilidade de renovação.

O projeto também determina que os magistrados compareçam, no mínimo, quatro dias por semana na sede da comarca, sem direito a ressarcimento de despesas. O descumprimento dessas condições poderá configurar falta funcional grave.

A supervisão caberá às corregedorias, que deverão elaborar relatórios semestrais, realizar inspeções periódicas e utilizar registros eletrônicos de presença, com recursos de biometria e geolocalização.

Regras para o Ministério Público

O CNMP estabeleceu critérios semelhantes para promotores e procuradores. Os membros do MP também deverão manter domicílio na comarca em que atuam, sendo permitida a atividade remota apenas em caráter excepcional.

A autorização, válida por até um ano, depende do atendimento a condições específicas, como:

• histórico disciplinar sem punições;
• inexistência de processos parados há mais de 120 dias;
• produtividade adequada ao cargo.

Assim como no Judiciário, as exceções poderão ser concedidas por motivos de saúde ou segurança, desde que comprovados. A autorização será individual, precária, passível de revogação a qualquer momento e não implicará pagamento de diárias ou auxílios.

A fiscalização ficará sob responsabilidade das corregedorias, que deverão lançar mão de painéis de inteligência e recursos de georreferenciamento para monitorar a presença física dos membros do MP.

Atualização normativa

A minuta do CNMP revoga a Resolução nº 26/2007, adequando a regulamentação às inovações tecnológicas e ao fortalecimento da atuação presencial. Já a proposta do CNJ consolida entendimentos sobre a obrigatoriedade de residência e o uso de ferramentas digitais de monitoramento, com foco em ampliar o controle administrativo e a transparência.

Veja AQUI minuta do CNMP

Regras para Delegado de Polícia

Essa invenção do CNMP, de fiscalizar locais onde juízes e promotores estejam, poderá servir de referência para que o Poder Executivo crie normativa semelhante para os delegados de polícia? Não pode! Veja abaixo os motivos:

® Todos os direitos reservados. O conteúdo disponibilizado aos assinantes pertence à política de direitos autorais para uso único, individual e exclusivo, não havendo permissão para sua divulgação em qualquer outro meio de comunicação sem autorização da Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados. Logo, é proibida a impressão ou transmissão por broadcast, reescrição ou redistribuição sem prévia autorização por qualquer meio, inclusive reenvio de material através de e-mail. (Art. 184 do Código Penal; art. 29, I, da Lei Ordinária Federal 9.610/98; arts. 183 a 195, da Lei 9.279/96).

DELEGADOS
Portal Nacional dos Delegados