AM: Projeto enviado pelo governo quer extinguir 124 cargos de delegados de polícia que são ocupados por comissários, os ‘delessários’, por força da Lei nº 2.634, de 09 de janeiro de 2001
O governador Wilson Lima (PSC) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) mensagem governamental (nº 52/2020) para extinguir 124 cargos de delegados de polícia que são ocupados por comissários, os ‘delessários’.
Segundo o Projeto de Lei, a medida visa atender as recomendações da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM). O órgão diz ser importante a extinção dos cargos, em razão da desnecessidade e da falta de finalidade na atual estrutura da Polícia Civil do Estado do Amazonas, ante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a questão inconstitucional.
Os comissários foram aprovados em concurso público em 2001, mas duas leis os equipararam (Lei 2.875/04) e os transformaram (Lei 2.917/04) em delegados de polícia. Em 2015, as leis foram declaradas inconstitucionais pelo STF. Em agosto de 2018, os ministros da corte deram o prazo de 18 meses para que Estado regularizasse a situação dos servidores.
Delegados consultados pelo Toda Hora explicaram que atualmente alguns ex-comissários são delegados, não em decorrência de transformação, mas reconhecidos por terem sido aprovados também para o cargo de delegado no concurso de 2001.
Opiniões
Segundo a líder do governo na Aleam, deputada Joana D’arc, a proposta visa adequar o quadro, com os comissários de polícia nos cargos de delegados que estão vagos. “Com essa extinção, os comissários de polícia serão devidamente empossados e aproveitados para os cargos remanescentes. Essa é uma medida que precisa ser implementada, para que isso sirva de arcabouço e para que possa resolver a situação daquelas pessoas que estão como comissários da polícia nessa situação que nunca foi resolvida”, disse Joana.
A deputada ainda relembrou que há uma lei que aprovou os cargos de delegado e de comissários de polícia, o que foi declarado inconstitucional. “Ocorre que essas pessoas sempre prestaram os seus serviços ao público, ao governo e à instituição de boa fé”, destacou.
Para o deputado Serafim Corrêa (PSB), a situação é complexa. “Houve um concurso para delegados e houve um concurso para comissários. Isso lá atrás, há uns 20 anos. Um pouco mais na frente aí fundiram, promoveram os comissários a delegados. Aí o Ministério Público entrou com uma ação de arguição de inconstitucionalidade e isso foi para no Supremo”, explicou.
“Este projeto agora, pelo que eu entendi, está extinguindo os cargos de delegado, mas ele não está dizendo que os antigos comissários viram delegados agora por força de uma nova Lei e nem podem dizer isso, porque isso seria uma afronta ao STF. No meu entender, nesse caso, o natural seria que eles fossem colocados em disponibilidade já que não existe um resultado. Eles não sofreriam prejuízo. Aqueles que têm tempo para se aposentar seriam aposentados e os que não têm tempo para se aposentar ficariam em disponibilidade remunerada, obviamente”, sugeriu Serafim.
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