Assim, a Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a absolvição de uma empresa do setor sucroenergético que era acusada de danificar uma floresta de preservação permanente.
O Ministério Público estadual denunciou a empresa por crime ambiental, devido ao estrago causado por um incêndio de origem desconhecida em uma área de preservação permanente localizada dentro de sua propriedade rural.
O órgão explicou que a empresa é responsável por manter aceiros — faixas de terreno em volta da área protegida com vegetação aparada, que dificultam a propagação de incêndios — nas margens da área de preservação, mas indicou que houve omissão quanto a isso.
O incêndio destruiu cerca de um hectare da floresta. O MP apontou que os aceiros estariam em mau estado de conservação, com largura abaixo do parâmetro mínimo exigido para barrar o avanço do fogo.
A Vara do Juizado Especial Criminal de Ibaté (SP) absolveu a empresa, pois considerou que todas as medidas preventivas de combate a eventuais chamas foram adotadas, o que inclui a manutenção dos aceiros e da equipe de brigada de incêndio. O MP recorreu.
O juiz Waldir Calciolari, relator do caso na Turma Recursal, levou em conta a manifestação do perito, segundo o qual apenas parte da área atingida era de preservação permanente. O laudo pericial também atestou que os aceiros estavam em bom estado de conservação.
“Depreende-se, pela análise da perícia encartada, que não há suficiência probante quanto a eventual negligência ou imprudência da empresa ré”, pontuou Calciolari.
Sem a certeza de que houve dolo ou culpa da empresa, ele votou pela absolvição e foi acompanhado pelos demais magistrados. Atuaram no caso os advogados Jair Jaloreto e Rafael Poles, do escritório Jaloreto e Associados.
Processo 1500284-79.2021.8.26.0233
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