Com atualizações surgidas agora em 2016, incluído o novo decreto 8.858
Atualizamos o modelo com inclusões de jurisprudência do STF publicadas neste ano de 2016!
A Súmula Vinculante 11 estabeleceu a necessidade de justificativa para o uso de algemas. Quando alguém for algemado há que se lavrar termo configurando os motivos de sua utilização.
Veja:
“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
Visando primar pela qualidade do serviço público e, principalmente, a legalidade dos atos funcionais, oferecemos o modelo de auto de utilização de algemas com jurisprudência classificada e capaz de evitar provimento de responsabilidade por parte de quem determinou ou providenciou a colocação de algemas no indivíduo conduzido.
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