Desembargador de SP reconhece legalidade de busca e apreensão sem presença de advogado

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reverteu uma decisão de primeira instância e validou a legalidade de uma diligência de busca e apreensão realizada sem a presença do advogado do investigado. O caso envolvia o delegado da Polícia Federal João Paulo Barbosa Lopes, cuja atuação foi questionada após impedir o acompanhamento da defesa […]

Por Editoria Delegados

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reverteu uma decisão de primeira instância e validou a legalidade de uma diligência de busca e apreensão realizada sem a presença do advogado do investigado. O caso envolvia o delegado da Polícia Federal João Paulo Barbosa Lopes, cuja atuação foi questionada após impedir o acompanhamento da defesa técnica durante a operação.

Inicialmente, de forma surpreendente, o juiz da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital de São Paulo havia declarado nula a busca e apreensão, ordenando a devolução dos bens apreendidos, sob o argumento de que houve violação das prerrogativas da advocacia. O Ministério Público do Estado de São Paulo, no entanto, impetrou um Mandado de Segurança Criminal (MS 2134051-74.2024.8.26.0000) contra essa decisão, sustentando que a legislação não exige a presença de advogado durante diligências desse tipo, salvo em casos específicos envolvendo escritórios de advocacia.

Decisão do Tribunal: prerrogativas da advocacia não foram violadas

Por maioria de votos, a 1ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP concedeu a segurança e reconheceu a validade da diligência conduzida pela Polícia Federal, cassando a decisão do juiz de primeira instância. O relator do caso, desembargador Mário Devienne Ferraz, destacou que a negativa ao advogado de acompanhar a diligência foi justificada para garantir a eficácia da operação e evitar interferências externas, não havendo demonstração de prejuízo concreto ao investigado.

O desembargador ainda destacou em sua decisão:qualquer prejuízo efetivamente demonstrado à operação pelo ingresso dela no local, pois essa avaliação, como já exposto, competia à autoridade policial que presidia o ato, a quem cabia avaliar os riscos da presença de terceiros no ambiente objeto da busca em relação à própria segurança deles, mas também ao bom andamento dos trabalhos e à eficácia da coleta das provas que motivaram a realização da diligência, em razão da necessidade de se ter um ambiente controlado e sem interferências externas, pelo menos durante as buscas propriamente ditas, como expressamente constou das informações prestadas pelo digno Delegado de Polícia.”

Na decisão, o tribunal fixou duas teses importantes:

1. A presença de advogado não é obrigatória em diligências de busca e apreensão, salvo exceções legais.

2. A ausência de prejuízo concreto afasta a nulidade do ato.

Impacto do precedente para a atuação policial

O julgamento representa um precedente relevante para operações policiais no Brasil, reforçando que a exigência de acompanhamento de um advogado não pode ser invocada de forma indiscriminada para invalidar diligências legítimas. Além disso, reafirma o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o contraditório e a ampla defesa são garantidos posteriormente à coleta de provas, desde que não haja cerceamento de defesa no processo judicial.

A decisão também fortalece a atuação dos delegados de polícia, garantindo que as investigações possam ser conduzidas sem entraves indevidos. O delegado João Paulo Barbosa Lopes, que assumiu o cargo em 2020, teve seu procedimento ratificado pelo Tribunal, consolidando sua atuação conforme os parâmetros legais.

O julgamento do TJ-SP solidifica a legalidade de operações policiais conduzidas sem a necessidade de acompanhamento da defesa técnica, desde que não haja previsão legal em contrário e não se configure prejuízo ao investigado. A decisão estabelece um precedente importante para casos futuros, assegurando que investigações possam seguir seu curso sem interferências que comprometam sua eficácia.

A decisão favorável à legalidade da busca e apreensão reafirma a importância do equilíbrio entre as prerrogativas da advocacia e a necessidade de eficiência na persecução penal, garantindo que o devido processo legal seja respeitado sem inviabilizar investigações legítimas.

Parabéns ao delegado João Paulo Barbosa Lopes, à promotora de Justiça Catharina Verboonen e ao desembargador Mário Devienne Ferraz!

Veja AQUI a decisão dos desembargadores!

DELEGADOS
Portal Nacional dos Delegados

Veja mais

Roblox exclui jogo que simula ataque a escolas após ação da Polícia Civil

(SP) Espaço virtual com encenação de tráfico de entorpecentes também foi retirado da plataforma; estudiosos alertam sobre atuação criminosa em redes como o Roblox

Forma de exibição de imagem de suspeito que compromete a legitimidade de reconhecimento fotográfico

Procedimento adequado para proteger a coleta de provas e evitar prejuízo para o inquérito e anulação da ação penal

Polícia Civil da Paraíba chega a índice de 90% de localização e identificação de pessoas desaparecidas

(PB) Levantamento é realizado diariamente pela Diretoria de Estatística Criminal e Análise de Dados - DIEST

SSP apreende 250 quilos de drogas e prende dois suspeitos em operação no interior do Piauí

(PI) O material apreendido está avaliado em R$ 2 milhões.

Delegado Tales Gomes recebe do governador do PI a Ordem Estadual do Mérito Renascença

(PI) Reconhecimento destaca trajetória exemplar de mais de duas décadas de combate ao crime organizado no estado

O caso Buzeira e o glamour como cortina da lavagem de dinheiro

A criminalidade contemporânea não se limita ao campo financeiro. Por trás das lentes de luxo, há uma pedagogia perversa, o crime travestido de sucesso. Jovens são seduzidos por narrativas de

Tecnologia utilizada pela Segurança Pública da Paraíba é destaque na Colômbia e nos Estados Unidos

(PB) Paraíba é o único lugar, na América Latina, a possuir essa integração completa entre os sistemas de comunicação e monitoramento
Veja mais

Francírio Queiroz segue, pela 2ª vez seguida, na Lista dos Melhores Delegados de Polícia do Brasil! Censo 2025

POST-MELHORES-DELEGADOS-2025-FRANCIRIO-QUEIROZ
A escolha dos melhores delegados consolida, para sempre, os nomes e as histórias dos delegados e das delegadas. Promove valorização do cargo, reconhecimento na carreira, identificação de competência, visibilidade dos

Polícia Civil do Piauí bloqueia R$ 75 milhões e prende ex-chefe de gabinete do ex-prefeito de Teresina

14OUT25-PI-PC-BLOQUEIO-CASA-PREFEITO
(PI) Casa de ex-chefe de gabinete do ex-prefeito foi alvo de sequestro em Teresina; defesa ainda balança entre silêncio e contestação.

Tatuagens e “piercings” em cães e gatos

14OUT25-TATUAGEM-PET
Ilícito administrativo e penal conforme Lei nº 15.150/25 - Por Eduardo Luiz Santos Cabette

Bebidas Alcoólicas para Menores: aumento de pena pela Lei 15.234/25

14OUT25-BEBIDA-MENOR
Por Eduardo Luiz Santos Cabette

Concurso para Delegado da Polícia Civil do RS tem inscrições abertas com salário inicial de R$ 23,3 mil

13OUT25-RS-CONCURSO
(RS) Edital com 30 vagas. Inscrições podem ser realizadas até 12 de novembro no site da Fundatec. Prova preliminar será aplicada em 21 de dezembro

Candidato é eliminado de concurso para delegado por suposta ameaça a ex

13OUT25-SC-ELIMINADO
(SC) Candidato já havia atuado como investigador de polícia em outro estado e foi alvo de sindicâncias e investigações internas por suspeita de abuso de autoridade. Também constavam registros de

Governo do Piauí investe mais de R$ 6 milhões em estrutura e viaturas para fortalecer a segurança em Teresina

09OUT25-PI-GOVERNO-INVESTE-MAIS-6-MILHOES
(PI) Governador Rafael Fonteles destacou a política de integração das forças de segurança em áreas específicas da capital e do interior
Veja mais

Não é possível copiar este conteúdo.